Na bronca com o governo

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O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Ciro de Freitas (foto), está na bronca com o GDF. Tudo por causa da lei distrital que institui a gratificação por apreensão e armas de fogo a policiais e bombeiros do DF, que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu: “Não é a primeira vez que ações como essa acontecem. O governo sabia que a Câmara Legislativa não tinha competência para tratar do assunto e mesmo assim deixou acontecer. É mais uma promessa que o GDF não cumpre. Um descaso que se transformou em rotina”, reclamou.
Entenda
Publicada no Diário Oficial do DF em 6 de junho d 2013, a Lei 5.112/13 instituiu a gratificação por apreensão de arma de fogo a policiais civis, militares, bombeiros em serviço, agentes do Detran, agentes de atividades penitenciárias e técnicos de trânsito rodoviário do DER-DF em serviço.
Inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT suspendeu a lei, alegando inconstitucionalidade formal e material devido a vícios nela contidos. Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a criação de gratificação afronta os princípios constitucionais que regem a administração pública; invade a competência exclusiva da União para legislar sobre a remuneração dos integrantes das mencionadas forças; ultrapassa os limites do poder de emenda parlamentar, com nítido aumento de despesa não prevista no projeto original.
Cursos presenciais
A Escola de Governo do Distrito Federal (Egov) está com inscrições abertas para os cursos presenciais de “Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência, Licitações e Contratos” e “Tomada de Contas Especial”, que ocorrem entre os dias 17 e 21 de fevereiro, e “Gestão e Fiscalização de Contratos”, que ocorre de 24 a 28 de fevereiro. Cada curso terá carga horária de 20 horas-aula e as inscrições poderão ser feitas até 3 de fevereiro.
Enfim, um concurso para o HFA
O Ministério do Planejamento autorizou hoje a realização de concurso público para o Hospital de Forças Armadas (HFA), para 325 cargos de nível superior e médio. As vagas são para médico, com carga horária de 20 horas (150 oportunidades); especialista em atividades hospitalares (40); e técnico em atividades médico-hospitalares (135).
Salário
As remunerações iniciais para os cargos de nível superior serão de R$ 3.042 (médico) e R$ 3.915 (especialista). Para nível médio, a remuneração será de R$ 2.290. O edital de abertura das inscrições deverá ser publicado no prazo de até seis meses, segundo o ministério.
Indicativo de greve suspenso
Reunidos em assembleia, os trabalhadores da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A suspendeu o indicativo de greve, mediante os compromissos assumidos pelo novo superintendente de Recursos Humanos da empresa, Wilson Alves de Carvalho.
Compromissos
Wilson se comprometeu, em num período de 30 dias, fazer a avaliação de desempenho para viabilizar a progressão funcional dos trabalhadores; começar a negociar o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014; apresentar proposta de plano de saúde; apresentar proposta de horário flexível para os trabalhadores; fazer a revisão do atual plano de cargos e salário; e implementar o plano de capacitação continuada.
Assembleia
Foi agendada uma nova assembleia para o dia 28 de janeiro, às 14h, para avaliar de forma coletiva todo o andamento da Campanha Salarial 2014.
Gratificação indevida
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar, na Justiça, para suspender o pagamento indevido de cerca de R$ 229 milhões em gratificações, instituídas pelo Decreto-lei nº 2.173/84, aos servidores da Justiça do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina. Os advogados comprovaram que os valores já haviam sido incorporados aos vencimentos dos membros do Judiciário, não podendo ser considerados como parcela individual.