Suspensa a reunião da Comissão da Câmara que discutiria a PEC 147

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Aquela que seria a última reunião sobre as PECs 443/2009 e 147/2012 antes que fossem ao Plenário da Câmara dos Deputados ficou para 2014. A sessão sequer foi iniciada devido ao luto dos parlamentares pelo falecimento do senador João Ribeiro (PR-TO). O parecer do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) e o Voto em Separado do deputado João Dado (SDD/SP) serão apreciados apenas ano que vem, após o recesso parlamentar que acontece entre 23 de dezembro de 2013 a 2 de fevereiro de 2014. 

De acordo com o diretor de assuntos parlamentares e articulação institucional da ANESP, Carlos Eduardo de Azevedo, o deputado explicou que a discussão segue incluindo as Emendas (portando, incluindo as carreiras do Ciclo de Gestão) e que a próxima reunião da Comissão Especial será no próximo ano, depois do recesso parlamentar.A ANESP, junto à ASSECOR e outras entidades, faz parte das Carreiras incluídas no Ciclo de Gestão e que tem trabalhado na aprovação destas emendas. 

Assim que a reunião for confirmada publicaremos no site da ASSECOR. Os associados estão convocados a comparecer à reunião. Assim, teremos a oportunidade de incluirmos nossa Carreira à PEC 147.

PEC 443/2009

Beneficia os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059. O relatório que estará em votação estende esse subteto para os defensores públicos, para os delegados da Polícia Civil dos estados, da Polícia Federal e para os procuradores municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.

PEC 147/2012

Fixa em 90,25% dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Com a emenda nº 7, apresentada pelo deputado Policarpo (PT-DF), as carreiras de EPPGG, de Finanças e Controle, de Planejamento e Orçamento, de Comércio Exterior, de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de Analista da CVM, de Inspetor da CVM e de Analista Técnico da SUSEP seriam incluídas.