CCJ aprova bloqueio de bens de servidores

O Senado aprovou ontem um projeto de lei que prevê o bloqueio dos bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A matéria, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta determina a imediata indisponibilidade dos bens do funcionário público e abre a possibilidade de extensão da medida sobre o patrimônio de terceiros ou empresas envolvidas na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime.

O projeto, se aprovado dessa forma pelos deputados, fará alterações na Lei n^ 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Além do bloqueio dos bens, ficarão indisponíveis contas bancárias e aplicações financeiras no Brasil e no exterior de servidor ou terceiro envolvido no crime.

Tudo isso poderá ser feito pela Justiça sem necessidade de ouvir os acusados antes.

Caso o funcionário público seja condenado por enriquecimento ilícito, os bens, direitos e valores bloqueados serão destinados ao órgão lesado pelos envolvidos para compensar os cofres públicos por aquilo que foi desviado.

— Essa medida confere maior segurança jurídica ao Estado e aolfidadão brasileiro. São mudanças simples que buscam dar maior efetividade à Lei de Improbidade Administrativa, em vigor há quase 20 anos e que, lamentavelmente, ainda não produziu todos os resultados esperados — pontuou Humberto Costa.