As metas da Justiça

Sob coordenação da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os presidentes dos 90 tribunais brasileiros estabeleceram seis metas de produtividade, para o próximo ano, dando prioridade às instâncias inferiores do Poder Judiciário.

A partir de 2014, esses tribunais terão de desenvolver programas para modernizar suas primeiras instâncias e para padronizar os critérios de aplicação de recursos orçamentários, patrimoniais e de tecnologia da informação. Também terão de estabelecer parâmetros objetivos de distribuição dos recursos humanos, com base nos porcentuais de aumento ou redução da demanda de processos. A primeira instância é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça. Nela tramitam cerca de 80% dos processos do Poder Judiciário, segundo o último balanço do CNJ.

Reunidos em Belém, durante o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, os presidentes dessas cortes também se comprometeram a ampliar o combate à corrupção, agilizando o julgamento dos processos de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública. O objetivo é concluir, no decorrer de 2014, o julgamento de todas ações dessa natureza impetradas até o final de 2011. Eles assumiram, ainda, o compromisso de acelerar o julgamento das ações desse gênero impetradas no ano passado. A Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prometem concluir 50% dos processos distribuídos até dezembro de 2012. E as Justiças estaduais se propuseram a julgar em caráter definitivo todas as ações de improbidade impetradas no ano passado.

Para cada braço especializado do Judiciário foi estabelecida uma meta de produtividade para 2014. A Justiça do Trabalho se comprometeu a julgar 90% dos processos distribuídos até 2011, na primeira e na segunda instâncias; 80% das ações distribuídas até 2012, nessas instâncias; e 80% dos recursos distribuídos até 2011, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As Justiças Estaduais terão de julgar, na primeira instância, 80% dos processos distribuídos até 2010; 80% dos recursos distribuídos até 2011, na segunda instância. E 100% das ações impetradas até 2011 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Já a Justiça Federal terá de julgar, na primeira e segunda instâncias, 100% das ações distribuídas até 2008; 80% das ações impetradas em 2009; e 100% das ações distribuídas até 2010 e 80% dos processos impetrados em 2011 nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. As metas estabelecidas para a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados não são muito diferentes das fixadas para os demais tribunais.

No encontro de Belém, os presidentes de todos os tribunais do País também aprovaram os “macro-desafios” que nortearão as atividades do Judiciário entre 2014 e 2020. Um dos desafios é acelerar as execuções fiscais, cíveis e trabalhistas nas Justiças Estaduais e Trabalhista. Outro desafio é modernizar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes. As cortes também se propõem a ampliar as garantias dos direitos de cidadania e a introduzir novas técnicas de governança judicial, aperfeiçoando os mecanismos de tecnologia da informação e comunicação, adotando programas de capacitação e treinamento dos servidores judiciais e aplicando recursos orçamentários mais nas atividades-fim do que nas atividades-meio da Justiça.

Quando o sistema de planejamento e a adoção de metas de produtividade foram impostos pelo Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação da Emenda Constitucional n.° 45, em dezembro de 2004, muitos tribunais alegaram que essas inovações feriam sua autonomia e que as metas eram inexequíveis. Quase nove anos depois, parte das resistências – principalmente das Justiças estaduais – foi superada, o Poder Judiciário ficou mais transparente e a administração dos tribunais se tomou mais profissional.