Regulamentação das Parcelas Remuneratórias dos Servidores Públicos

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Durante reunião da Comissão Mista Temporária de Regulação de Dispositivos da Constituição Federal realizada na última quinta-feira (21/11), foi aprovado o Relatório Parcial do senador Romero Jucá (PMDB/RR), sobre a definição das parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios dos servidores públicos.

A comissão discutiu minuta de Projeto de Lei do Senador Aloysio Nunes Ferreira que elenca, por exemplo, quais seriam as parcelas de natureza indenizatória, além de estabelecer que a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ou para Regime Geral da Previdência Social e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza não incidirão sobre as parcelas indenizatórias. O relatório apresenta análise a respeito de alguns artigos específicos, mas o voto foi pelo acolhimento da minuta.