Congresso impõe emendas impositivas

Autor(es): Roberto Macedo

Anteontem o Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A votação foi de 62 votos a favor, 9 contra e nenhuma abstenção.
Com esse placar e o apetite da grande maioria dos deputados federais pela imposição de suas emendas, minha previsão, refletida no tempo do verbo que integra o título deste artigo, é que essa PEC passará pelas demais votações: mais um turno no Senado e dois na Câmara. Ficaria felicíssimo se errasse nessa previsão.
Trata-se de um completo e custoso disparate a fechar mais um caixão com que a boa gestão fiscal no Brasil é enterrada aos pedaços. O projeto original é antigo, do finado senador Antônio Carlos Magalhães (ACM), em 2000. Mas a aprovação vinha sendo protelada pelo Executivo, em sucessivas administrações, pois não lhe convém, nem ao País. Mas agora, apesar de se orgulhar de sua base parlamentar, a presidente Dilma Rousseff sucumbiu diante dela, talvez demonstrando fraqueza política ou, como sempre, orientada por interesses eleitoreiros mais imediatos.
Com a aprovação os congressistas estarão como que a executar suas emendas. Ora, seu papel é o de legislar levando em conta o bem comum, e não o de distorcer esse objetivo mediante emendas orçamentárias voltadas para interesses paroquiais e pessoais. Entre estes, destaca-se o de cevar clientelas políticas com vista à própria reeleição.
A mesma PEC não reduz em nada o risco de que, levado o dinheiro das emendas aos municípios onde será aplicado, ele tenha seu uso desvirtuado de várias formas, como o compadrio na escolha de fornecedores a preços exagerados, até mesmo, às vezes, envolvendo os próprios autores das emendas.
A propósito, um grande conhecedor das entranhas do Congresso, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), disse no dia da votação, conforme a Agência do Senado, fonte também de outras citações que se i seguirão: “A proposta, da maneira como foi aprovada em primeiro turno, vai servir apenas para deixar as portas abertas à corrupção e ao surgimento de novos escândalos. (…) Se o texto aprovado for mantido, haverá uma piora ainda maior na imagem do Legislativo”. E advertiu: “Se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, parlamentares mal-intencionados já transformavam essas verbas em um balcão de negócios, imagina agora com a certeza de que o dinheiro será liberado. Será o paraíso das caixinhas eleitorais”.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) concordou com Jarbas Vasconcelos “no que se refere à possibilidade dos escândalos que podem surgir a partir da proposta e lembrou fatos recentes envolvendo a venda e a comercialização de emendas parlamentares”. E a manchete principal deste jornal ontem se acrescentou a esse quadro assustador: Dilma reduz fiscalização de cidades em ano pré-eleitoral. Essa fiscalização é realizada em cidades que recebem verbas federais, como as de emendas parlamentares.
Em razão das referidas caixinhas, além de outras de maior tamanho, há quem defenda o financiamento público de campanhas. Ora, mesmo na sua forma atual, em que a liberação de emendas parlamentares é indecentemente negociada com o Executivo em troca de apoio político, elas já configuram esse financiamento, em beneficio de candidatos que têm mandato. Os que não têm vão para o páreo eleitoral em desvantagem.
O preço da conta? Estima-se que em 2014 cada parlamentar federal terá 12 milhões e 800 mil reais para usar em suas emendas reeleitoreiras e que a conta total terá valor elevadíssimo, de 7 bilhões e 800 milhões de reais. Coloco os montantes por extenso para realçar ainda mais seus enormes valores, no plano individual e no total.
É claro que uma coisa como essa, sonhada por muitos congressistas há bem mais tempo do que o contado pela iniciativa do ex-senador ACM, não passaria sem alguns engodos para tentar dissimular o veneno proposto. Estranhamente, a PEC ficou conhecida como a “do orçamento impositivo”, embora não tenha esse alcance. Ora, com esse nome, aos incautos dá a entender que é um passo nessa direção. Assim, atrai apoio de mais gente, como a que defende a obrigação do Executivo de executar os investimentos que o Orçamento menciona, mas que anualmente são sacrificados pela ampliação não orçada das demais despesas. Isso prejudica o crescimento econômico do País, pois eles incluem, entre outras obras, as voltadas para sua precária infraestrutura de transportes.
Noutro engodo, o Executivo negociou com os parlamentares que pelo menos 50% do valor de suas emendas deverá ser destinado a ações de saúde. Ora, essas ações serão as definidas pelo parlamentar e poderão destoar da política governamental na área. Quanto a isso, o senador Humberto Costa (PT-PE), depois de afirmar que “não deveria sequer existir a emenda parlamentar, (…) até porque ela se transforma em um instrumento de desorganização do planejamento público”, acrescentou: “Mais absurdo ainda é ela ser impositiva” E concluiu: “Eu vivi isso, quando era ministro da Saúde. A prioridade era investir em tal região, com tal tipo de ação. Vinha a emenda parlamentar que propunha algo absolutamente diferente do local da aplicação e do sentido do objeto dessa aplicação”.
Assim, o que poderá vir numa emenda “para a saúde” mais dinheiro para o combate à dengue numa região carente desse combate? Ou mais um postinho de saúde sem maiores condições de atendimento, mas inaugurado com fanfarra e a presença do “benfeitor” e seu séquito de cabos eleitorais?
Concluo com uma emenda não parlamentar, mas para lamentar: é mais um caso em que os “representantes” do povo impõem perdas a seus “representados”. Acorda, Brasil!
É mais um caixão com que a boa gestão fiscal no Brasil é enterrada aos pedaços.

Economista (UFMG, USP E HARVARD), professor associado à FAAP, é consultor econômico e de ensino superior.