Na mídia:: Senadores aprovam Orçamento Impositivo em 1º turno

O Orçamento impositivo, por meio do qual o governo é obrigado a executar todas as emendas parlamentares individuais aprovadas no Congresso.

Hoje, o plenário retoma a votação, dessa vez para apreciar as emendas à PEC. A tendência é de que seja confirmado o acordo feito com o governo no sentido de tomar obrigatória a execução de 1,2% da Receita Corrente = Líquida (RCL) para emendas parlamentares, o que corresponde a R$ 8,1 bilhões. Assim, cada parlamentar deverá ter garantido cota de cerca de R$ 12 milhões. Metade desse valor, segundo o acordo com o governo, será vinculado à saúde. A PEC também destina 15% da RCL para investimentos no setor.

A votação em 2º turno do Orçamento impositivo no Senado está prevista para ocorrer na próxima semana. Depois, o texto retorna à Câmara – já que sofreu alterações por parte dos senadores e só passa a valer se os deputados avalizarem o mesmo texto que sair do Senado. Ontem, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a votar a proposta em duas semanas. Os deputados querem aprovar o texto ainda neste ano, para que as novas regras de pagamento de emendas parlamentares já valham em 2014, ano em que boa parte deles tentarão a reeleição.

Inicialmente, o Palácio do Planalto se posicionou contrário à proposta, inclusive com a ameaça de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para barrá-la. Contudo, a perspectiva de derrota na Câmara levou o Executivo a ceder.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas. O governo, no entanto, é acusado de usar a não obrigatoriedade de pagamento para pressionar deputados e senadores. Este ano, por exemplo, já houve um acordo para liberar apenas metade disso, entre R$ 6 milhões e R$ 7 milhões.

A votação da PEC está vinculada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que só pode ser votada depois da apreciação do Orçamento impositivo.