Renegociação de dívidas estaduais enfrenta resistência no Senado
Autor(es): Cristiane Jungblut, Clarice Spitz e Lucianne Carneiro
Aprovado por consenso na Câmara, o projeto de lei complementar 238, que muda o indexador das dívidas de estados e municípios, permite abatimento no saldo devedor e flexibiliza um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal — a exigência de que para cada despesa nova seja criada uma fonte firme de receita — já sofre resistências no Senado, onde parlamentares querem incluir outros temas tributários na discussão. Os senadores querem pôr no texto emenda sobre a validação de benefícios fiscais a estados, discussão que se arrasta no Congresso sem acordo até o momento.
Outra exigência para um acordo é a votação pela Câmara, como contrapartida, do projeto que trata da cobrança do ICMS no comércio eletrônico. Para os senadores, é preciso aprovar estas propostas como forma de ajudar os demais estados, já que a cidade de São Paulo é a maior beneficiária do projeto que altera as regras para correção da dívida.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara com o aval do Ministério da Fazenda, que nega o descumprimento dos princípios da LRF. Um sinal das resistências que enfrenta no Senado foi o recuo na intenção de se realizar a tramitação conjunta nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). O presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse que ainda não há consenso.
— Os entendimentos ainda estão ocorrendo — afirmou.
Há discórdia também sobre a proposta de devolver aos estados que já quitaram suas dívidas o equivalente ao valor apurado no encontro de contas da revisão do estoque. O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse que o governo não aceita isso:
— Se não houver acordo para esta quarta-feira, fica para semana que vem (a votação).
A validação dos benefícios fiscais é defendida pelo líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), cujo partido tem a maior bancada. Ele lembrou que isso beneficiaria seu estado, o Ceará:
— Nada contra resolver o problema de alguns estados e da cidade de São Paulo, mas quero resolver a validação dos incentivos, ou as empresas vão embora.
Segundo dados da assessoria técnica do PSDB, os beneficiados pelo desconto no estoque da dívida seriam Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, Pará e Distrito Federal. Segundo as projeções, o Rio teria um desconto de 4,79% na dívida, que estava em R$ 67 bilhões em 31 de dezembro. No Distro Federal, o abatimento seria de 6,14%, de uma dívida de R$ 1,43 bilhão. Em Minas Gerais, a redução seria de 7,66%, para um estoque dede R$ 70,4 bilhões. Dos municípios, a cidade de São Paulo é a grande beneficiária. Nas contas do PSDB, o desconto seria de quase 37%.
Manobras contra a LRF
Considerada um novo ataque à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renegociação das dívidas regionais ocorre após uma série de manobras feitas pelo governo que, se não desrespeitam a LRF diretamente, vão contra seus princípios básicos, que são a transparência dos gastos públicos e a disciplina fiscal. Um exemplo vem das desonerações tributárias, adotadas em 2008 devido à crise financeira global, e mantidas mesmo após sinais de recuperação.
— O custo das desonerações foi de 0,8% do PIB em 2008 e nossa expectativa é que chegue a 1,5% em 2013. Essas desonerações têm minado a capacidade do govemo para fechar as contas — diz Gabriel Leal de Barros, pesquisador do Ibre/FGV.
O economista Felipe Salto, da consultoria Tendências afirma que o espírito da LRF vem sendo abandonado nos últimos anos com a “contabilidade criativa” da equipe econômica. Isso, diz ele, levou a um descrédito internacional da política fiscal:
— O espírito da LRF não faz parte da visão do governo e a cada ação fiscal isso fica evidente — disse Salto.
A professora do Instituto de Economia da UFRJ Margarida Gutierrez cita heterodoxias contábeis feitas desde 2007, como o desconto de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para se alcançar a meta de superávit fiscal primário, a capitalização da Petrobras e a antecipação de dividendos de estatais.
Ela destaca que artifícios contábeis podem estar previstos em lei, como no caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê, desde 2007, o desconto dos gastos com o PAC para se alcançar a meta de superávit primário — expediente já usado em 2009, 2010 e 2012.
— Esses artifícios estão dentro da lei, por isso que o governo diz que não há ilegalidade, mas é muito complicado porque, apesar de não feri-la (a LRF) diretamente, fere-se o princípio da disciplina fiscal — afirma.