PEC sobre remuneração de Carreiras do Executivo passa a incluir Ciclo de Gestão
Na última quarta-feira (25), foi apresentada, pelo deputado Policarpo (PT/DF), emenda à Proposta de Emenda à Constituição 147/2012, que inclui no texto original as carreiras do Ciclo de Gestão. O presidente da ASSECOR, Eduardo Rodrigues, esteve em reunião com o deputado. Durante a reunião, o parlamentar entregou os documentos referentes ao texto apresentado. A proposta do deputado Policarpo recebeu apoio de 199 parlamentares.
A PEC reconhece a importância destas Carreiras que são essenciais ao funcionamento do Estado, sendo assim apresenta tratamento remuneratório coerente com as responsabilidades atribuídas.
De acordo com o documento, os Analistas e Técnicos do Planejamento e Orçamento também passariam a atrelar seu salário ao teto remuneratório do funcionalismo. A PEC prevê ainda que Auditores Fiscais da Receita Federal, Auditores Fiscais do Trabalho, servidores do topo da carreira dos servidores do Banco Central e carreiras do Ciclo de Gestão recebam 90,25% do recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Além da Carreira do Planejamento e Orçamento, passam a ser contempladas também as carreiras de Finanças e Controle, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental , Comércio Exterior, Planejamento e Pesquisa do Ipea, Especialista do Banco Central, Analista e Inspetor da CVM e Analista Técnico da Susep.