Projeto de lei irá definir quais são as Carreiras Exclusivas de Estado

Nesta quarta-feira (25) foi realizada audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados, com o objetivo de discutir quais as carreiras desenvolvem atividades exclusivas de Estado, quais carreiras desenvolvem atividades exclusivas de Estado e quais garantias devem ter.

As entidades representativas das Carreiras de Estado debateram com parlamentares o Projeto de Lei nº 3.351 de 2012 – de autoria do deputado federal João Dado (PDT/SP) – que define as atividades consideradas exclusivas de Estado e estende às respectivas carreiras direitos, deveres, prerrogativas e competências necessárias e fundamentais ao pleno exercício da atividade estatal.  De acordo com o deputado Policarpo (PT/DF), que é o relator da matéria, o objetivo da audiência pública era conhecer as sugestões dos servidores para ver o que precisa ser melhorado no projeto.

O Fonacate foi representado pelo secretário-geral, Rudinei Marques, que, após falar da estrutura e dos objetivos do Fórum, sugeriu a adoção de critérios claros e objetivos na definição das atividades exclusivas de Estado, critérios esses que devem decorrer de uma determinada concepção de Estado, e não de meros interesses corporativos.

 Rudinei leu o conceito de Carreiras Típicas de Estado que consta no Estatuto do Fonacate: “As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal”.

O secretário-geral do Fonacate sugeriu alguns critérios para que se possa definir quais carreiras executam atividades exclusivas de Estado, dentre eles: exclusividade – atividades indelegáveis, como arrecadação tributária, fiscalização da aplicação dos recursos públicos, gestão do Tesouro Nacional, políticas monetária, fiscal e cambial; perenidade – cargos vocacionados a enxergar o Estado no longo prazo – com servidores efetivos, concursados, sob regime jurídico específico; independência – atuação autônoma e não de acordo com os interesses transitórios do governo ou imediatistas do mercado, a exemplo das atividades de regulação; qualificação – servidores especializados, com atribuições de alta complexidade, o que exige curso superior e formação continuada; e soberania nacional – por exemplo, defesa, segurança, diplomacia e inteligência.

O presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), também defendeu que é preciso discutir a estrutura do estado brasileiro e mudar o comportamento do governo com os servidores públicos em todos os aspectos. “Quem cuida do Brasil é o servidor público”, disse Santiago, frisando ainda a importância de uma política de Estado que trate da negociação coletiva e do respeito aos servidores públicos.

 O deputado João Dado afirmou que o projeto tem como objetivo a defesa do Estado brasileiro, e disse que sabe que o PL ainda não abrange todas as carreiras, mas conta com a revisão e o parecer do deputado Policarpo para que a proposta seja a mais justa possível.

 Para finalizar a audiência, Policarpo pediu que as entidades enviassem sugestões por escrito para o seu gabinete. “Não vou concluir o parecer antes de analisar todas as sugestões encaminhadas e, tenho certeza, que vamos conseguir construir com a maior justiça a regulamentação das funções e das carreiras exclusivas de Estado. Precisamos proteger esses servidores”, sustentou Policarpo.