ANS pagará multa se descumprir onlem de rever avaliação de planos

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Justiça atende à petição de empresas. Agência diz que vai recorrer Em resposta a uma petição da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), alegando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumpriu determinação judicial, o desembargador Aluisio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2-RJ/ES), reafirmou ontem decisão ordenando que as reclamações respondidas pelas operadoras de plano de saúde e encaminhadas para a realização de diligências sejam excluídas do cálculo da reguladora para monitorar a qualidade dos serviços. Esta avaliação pode levar à proibirão da venda dos planos. O desembargador determinou que o descumprimento da ordem acarretará multa diária de R$ 10 mil à agência. A ANS informa que, no momento, não está aplicando a medida de suspensão da comercialização de planos de saúde, em cumprimento à decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) — favorecendo 142 planos de nove operadoras ligadas à Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) — que a levou a cancelar, pela segunda vez, a punição a todos 246 produtos das 26 empresas mal avaliados. A reguladora, no entanto, afirmou que j irá recorrer para manter o monitoramento da garantia de atendimento. A ANS afirma que “mantém a posição de que o monitoramento é essencial na regulação do mercado e na proteção ao consumidor.” A decisão do TRF2 se refere à forma de avaliação da agência e não à punição aplicada pela reguladora. Segundo o desembargador Aluisio Mendes, a pontuação negativa pode ser imposta quando as reclamações forem consideradas procedentes e as empresas não prestaram informações. Nos casos em que as operadoras apresentarem resposta e a queixa for considerada improcedente, a ANS não pode atribuir pontuação negativa. A disputa judicial entre ANS e operadoras começou no dia 20, quando foi anunciado o resultado do sexto ciclo de monitoramento. DIRETOR CANCELA AUDIÊNCIA Já a audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara marcada para ouvir o diretor da ANS Elano Figueiredo foi cancelada. A sessão aconteceria ontem, mas o diretor — que omitiu do currículo enviado à Presidência e ao Senado que tinha trabalhado em empresa de plano de saúde, como revelou reportagem do GLOBO — pediu para não comparecer. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República está analisando o caso. Figueiredo pediu para falar à Câmara após essa análise.