Emendas: Câmara confirma derrota do Planalto

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Autor(es): Eduardo Bresciani

A Câmara dos Deputados referendou a derrota do governo e aprovou ontem em segundo turno a proposta que obriga o Executivo a pagar emendas parlamentares, o chamado Orçamento ímposítívo. O tema vai agora ao Senado.

O Planalto, contrário à medida, vem tentando ao menos que sejam feitas alterações no texto a fim de vincular parte dos recursos das emendas à saúde. Mas ainda não obteve sucesso. A aprovação fortalece o Congresso Nacional na relação com o governo e os parlamentares terão a garantia de pagamento de aproximadamente R$510,4 milhões era sua base já em 2014, ano de disputa eleitoral. Na sessão de ontem, foram 376 votos a favor da matéria, 68 a mais do que o quórum necessário. O resultado foi ligeiramente inferior ao do primeiro turno, quando 378 deputados registraram apoio, há duas semanas. À exceção do PT, que liberou a bacada, os outros partidos recomendaram voto favorável.

O Orçamento impositivo é uma promessa de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB- EN), O principal argumento contrário à meidada usado pelo Planalto era de que a imposição do pagamento de emendas engessaria ainda mais o Orçamento, já comprometido com diversas vin- culações constitucionais» Nos bastidores, integrantes do governo lembravam ainda que as emendas são fontes freqüentes de escândalos, como o da Máfia dos Sanguessugas, no qual uma CPI recomendou a cassação de mandatos de 72 parlamentares.

Alves, porém, defende que a medida acabará com o “toma lá, dá cá” no Congresso, Ele observa que a liberação pontual de emendas parlamentares tem sido usada historicamente por todos os governos como uma forma de direcionar votações na Casa de acordo com seus interesses. A oposição apoiou a proposta de forma intensa porque nas negociações acaba sempre tendo suapaite contingenciada e agora garante tratamento igual ao dado aos governistas.

Critérios- O texto aprovado, do relator Édio Lopes (PMDB- RR), prevê que o governo será obrigado a liberar a cada ano emendas parlamentares em montante equivalente 1% da receita corrente líquida executada no ano anterior. Pela previsão para as contas públicas neste ano, esse valor seria superior a R$ 6 bilhões em 2014, algo como R$ 10,4 milhões por parlamentar. Nos primeiros dois anos em que a regra entre em vigor o governo poderia pagar emendas empenhadas em anos anteriores para alcançar o valor exigido. A liberação tem que ser de forma “isonômica”.

Caso o governo encontre algum impeditivo técnico ou legal para fazer o pagamento terá de informar ao Congresso que poderá aceitar o cancelamento da emenda, alterar a destinaçâo de recursos ou até rejeitar os argumentos do governo e obrigar o pagamento da forma como previsto inicialmente.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que da forma como foi aprovada a proposta compromete o equilíbrio e a responsabilidade fiscal. Agora o governo tentará incluir a vinculação das emendas à área da saúde no debate no Senado. O Executivo defende a destinaçao de 50% dos recursos das emendas parlamentares para a área, mas na Câmara os deputados admitiram, até agora, vincular no máximo 40% num eventual alteração. Caso haja qualquer mudança no texto, o projeto precisará voltar a Câmara. O trâmite, no entanto, não deverá impedir a aplicação da regrajá em 2,014.