ORÇAMENTO: CÂMARA APROVA PEC DAS EMENDAS

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Planalto tentará mudar no Senado a PEC que obriga o governo a executar as emendas apresentadas pelos parlamentares

Autor(es): LEANDRO KLEBER DANIELA GARCIA JULIANA BRAGA AMANDA ALMEIDA

Os deputados aprovaram ontem à noite, em primeiro turno, com 378 votos favoráveis, 48 contrários e uma abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais. O Palácio do Planalto sempre demonstrou ser contrário à matéria, mas tentou negociar, diante da derrota iminente, até minutos antes de iniciar a votação, um percentual mínimo de aplicação dos recursos em saúde. Escalados pela presidente Dilma Rousseff, os ministros de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Saúde, Alexandre Padilha, foram ao Congresso defender a ideia de destinar 50% das emendas para saúde. Os líderes, porém, não concordaram. O consenso entre eles é de que um terço das emendas (33%) fosse destinado à saúde.

Sem acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), colocou em votação o texto original aprovado na comissão especial que analisou a matéria. A proposta não determina qualquer percentual para área específica. Depois da votação em segundo turno na Câmara, daqui a cinco sessões deliberativas, os senadores apreciarão a PEC. Lá, o governo espera impor a metade da verba para a saúde. Caso seja modificado, o texto ainda retornará à Câmara.

“Para não correr o risco de judicializar a questão, resolvemos apreciar o texto original da comissão especial. Não havia emenda aglutinativa anterior para modificá-lo, independentemente do percentual”, explicou Alves. Segundo ele, que defende a execução obrigatória das emendas parlamentares, não há vencedores ou vencidos em relação ao assunto. “O governo não perde nem a oposição ganha. O grande vencedor aqui é o parlamento, que acaba com esse toma lá da cá que é constrangedor: o parlamentar vota se liberar emenda, e o governo libera se o parlamentar votar. Isso há 20 anos acontece”, afirmou o presidente da Câmara.

O governo aceitou votar o texto original, porque o Senado emitiu sinais de que vai propor os 50% desejados pelo Planalto, em vez dos 33% reivindicados pelos deputados. Ideli Salvatti também prometeu não entrar na Justiça caso a proposta seja aprovada com o percentual de 50%. “O sentimento da presidente Dilma Rousseff é de que, já que as emendas parlamentares serão impositivas, pelo menos seja destinada ao que é impositivo para a população (saúde). Todos vão ganhar com essa aprovação”, disse.

Uma nota técnica da própria Câmara conclui que a aprovação da PEC do orçamento impositivo pelo Congresso é inconstitucional, pois a Carta Magna já determina que a peça orçamentária aprovada pelos parlamentares deve ser obrigatoriamente cumprida. Segundo o texto assinado por um consultor legislativo da Casa, “a despesa (Orçamento da União) é fixada por lei e não autorizada” e, quando “não contingenciada deve ser, em princípio, executada”. Atualmente, deputados e senadores têm direito a apresentar R$ 15 milhões via emendas individuais ao Orçamento da União. No total, são R$ 8,9 bilhões por ano. A maioria dos projetos contemplados é nas bases eleitorais dos parlamentares. “Iremos sair da escravidão do governo que decide como e quem deve receber as emendas”, resumiu o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Teto
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que a proposta tramitará normalmente na Casa, como prevê o regimento. Ainda assim, ele defendeu um acordo entre os dois lados para evitar a judicialização do tema. “O ideal é que aconteça um acordo entre o Legislativo e o Executivo com relação ao orçamento impositivo. Seria melhor colocar um pouco mais de planejamento nele. Se houver acordo, será melhor porque você supera inclusive a possibilidade de judicialização”, afirmou.

A proposta da presidente Dilma Rousseff, apresentada aos senadores em reunião no Palácio do Planalto ontem, seria mexer nas regras de contingenciamento, e não de empenho. A ideia seria, no momento em que o governo retirasse o bloqueio aos recursos, que fosse assegurada a liberação, de forma proporcional, também das emendas. Além disso, o governo se preocupa em fixar um teto para o empenho impositivo de emendas e que ele seja próximo aos R$ 6 bilhões. Esta é a média que o Executivo vem liberando nos últimos anos.

Protesto nas galerias
Cerca de mil pessoas de 20 unidades da Federação lotaram ontem as galerias do plenário da Câmara dos Deputados para pedir a votação do projeto de lei que regulariza o piso salarial de agentes comunitários de saúde. Inconformados com o travamento da pauta, os manifestantes fizeram barulho durante a votação das emendas impositivas. A pauta está engavetada, até que seja votado o projeto de lei que define a partilha dos royalties do petróleo. Depois de ameaçarem passar a noite nas galerias, deputados prometeram uma reunião da classe hoje com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Eles defendem a aprovação do projeto de lei que define o piso salarial para todo o país de R$ 950.

Saiba mais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565 foi apresentada em 2006 e visa alterar o atual formato de liberação de recursos de emendas parlamentares. Após a votação em segundo turno na Câmara, a matéria segue para o Senado.

O que é uma emenda parlamentar individual?
Os 513 deputados e 81 senadores têm direito a incluir, anualmente, no Orçamento da União, R$ 15 milhões, cada, destinados a projetos em áreas, como infraestrutura, educação e saúde. Eles normalmente preveem os recursos aos municípios onde se elegem. No total, os parlamentares incluíram R$ 8,9 bilhões neste ano.

Como funciona a liberação dos recursos?
Atualmente, o Palácio do Planalto é o órgão responsável por liberar a verba das emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das críticas é que, neste atual modelo, o governo e os congressistas barganham de acordo com os próprios interesses. Segundo estudo divulgado na última segunda-feira pela Confederação Nacional de Municípios, apenas 12% dos R$ 16,8 bilhões de emendas aprovadas entre 2002 e 2012 foram efetivamente pagos. O baixo percentual gerou insatisfação no Congresso.

O que diz a PEC do Orçamento impositivo?
Pelo texto, o governo terá a obrigação de liberar os recursos para a execução das emendas parlamentares desde que não ultrapassem 1% da receita corrente líquida da União. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,7 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. Caso não consiga autorizar o dinheiro, o Executivo terá até junho de cada ano para explicar os motivos.

Quem sai ganhando?
O governo não é favorável à aprovação da proposta, defendida pelo atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), desde os tempos de campanha pelo cargo. Porém, a base aliada concorda com a aprovação da matéria, o que significa uma derrota ao Planalto. Com a aprovação da proposta, o Congresso ficará menos dependente do governo em relação a emendas parlamentares.

R$ 91,2 bilhões
Total previsto pelo governo para investimentos em 2013

O que entra nesta conta

R$ 22,7 bilhões
Valor apresentado em emendas parlamentares para 2013

R$ 8,9 bilhões
Total apresentado em emendas parlamentares individuais para 2013