Deputados aprovam Orçamento impositivo

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Autor(es): Eduardo Bresciani

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeira votação, a proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, mudança que contraria os interesses do governo. Foram 378 votos pela aprovação, 48 contrários e 13 abstenções.

O Executivo tentou alterar o texto ao longo do dia para tentar amenizar o impacto da proposta e capitalizar o resultado com a vinculação de parte dos recursos para a saúde. Mas, devido a impasses regimentais, os deputados optaram por aprovar o texto sem as modificações e deixar para o Senado a condução de um acordo. A Câmara terá ainda de fazer nova votação para referendar a proposta e, caso o Senado faça a mudança proposta pelo governo, será necessário avaliar mais uma vez o tema.

O texto aprovado prevê que a partir de 2014 cada parlamentar tenha garantido o empenho e o pagamento de R$ 10,4 milhões relativos a emendas. Nos dois primeiros anos, o governo poderá pagar obras e serviços decorrentes de propostas de anos anteriores para atingir o montante. O total pago está vinculado a 1% da receita corrente líquida do ano anterior, montante que deve ficar em mais de R$ 6 bilhões.

O governo poderá sugerir ao Congresso mudança nas emendas justificando impedimentos de ordem legal ou técnica, mas os parlamentares podem derrubar a sugestão e obrigar o Executivo a executar a emenda como feita originalmente. O Orçamento impositivo foi uma bandeira de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Ofensiva. A proposta de vinculação de recursos para a saúde serviu para tirar o governo da defensiva no debate. Até então, o governo protestava contra o projeto por entender não ser permitido ao Congresso obrigá-lo a executar gastos com base nas emendas. Como a derrota era iminente, o Planalto optou por tentar capitalizar a iniciativa.

Pré-candidato ao governo de São Paulo, o ministro Alexandre Padilha (Saúde) foi à Casa na noite de ontem defender a destinação de metade dos recursos para a sua pasta. As ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Miriam Belchior em parte com a ideia do governo. Um relatório alternativo foi elaborado por Édio Lopes (PMDB-RR), colocando um terço dos recursos das emendas para a área. O governo insistiu em elevar o porcentual, mas não foi atendido. Por motivos regimentais, porém, optou-se por não fazer mudança alguma.

O que impediu a alteração no texto foi algo que paira sobre a proposta desde o início, o risco de judicialização. O governo chegou a se comprometer em não acionar o Supremo Tribunal Federal caso sua sugestão fosse integralmente acatada.

“Para nós, se avançar nesta questão da destinação majoritária para a saúde, acho que não interessa ao País judicializar uma matéria desta”, disse Ideli.

Mas a opção dos parlamentares foi pela cautela. Pelo regimento, só pode ser feita alteração em plenário de propostas de mudança na Constituição com base em emendas apresentadas na comissão especial. Como não houve antes debate sobre a vinculação de recursos, não seria possível fazer a mudança, ainda que houvesse acordo. “Não quisemos nadar, nadar e morrer na praia”, resumiu Henrique Alves.

A Casa terá ainda de votar em 2.° turno o texto, após intervalo de cinco sessões. A proposta seguirá ao Senado e, caso evolua o entendimento de fazer a vinculação, o projeto retorna para a Câmara. / Colaboraram Daiane Cardoso e Ricardo Della Coletta