Entidades se reúnem na Câmara dos Deputados para discutir a PEC 147

Na última quinta-feira (27/06), o presidente da ASSECOR, Eduardo Rodrigues, junto à Unacon e à Anesp se reuniram com o Deputado Amauri Teixeira com o objetivo de sugerir que as carreiras sejam contempladas na PEC 147. Esta requisição já havia sido feita anteriormente, mas foi votada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ sem que as entidades fossem contempladas.

A Proposta de Emenda a Constituição número 147 de 2012, fixa a remuneração dos Auditores-Fiscais e da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. De acordo com o Deputado, a competência da CCJ abrange opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas e não seria o local para inserção das carreiras. E agora, após o reconhecimento de admissibilidade da PEC será avaliado o mérito na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP).

Segundo Amauri Teixeira, ele já está se articulando com a relatoria da Comissão para que, na proposta, sejam incluídas as Carreiras de Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento e Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

As articulações ainda estão acontecendo e à medida que forem evoluindo, a ASSECOR irá atualizando em nosso site.

Foto: Assessoria de Comunicação do Deputado Amauri Teixeira