Lei Orçamentária Anual 2013
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 7.995/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira que estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
A publicação cumpre as Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (2013), que determinam a publicação do cronograma até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2013 (LOA-2013).
O Decreto apresenta um cronograma preliminar que considera as dotações previstas na LOA-2013 distribuídas ao longo do ano, com valor parcial até agosto.
A avaliação bimestral de receitas e despesas apuradas até abril será realizada até o próximo dia 22 de maio, conforme determina a legislação em vigor, a partir da qual essa programação poderá ser ajustada.