Cidades e Estados driblam Lei de Responsabilidade

Para Estados e municípios, captação nada tem de ilegal

O Estado de S. Paulo – 05/03/2013

Prefeitos e governadores estão fazendo operações financeiras que driblam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles ofertam a investidores recursos a serem pagos no futuro por créditos da dívida ativa. Relatórios do TCU apontam irregularidades na manobra.

Os Estados sustentam que as operações não foram lançadas para dissimular endividamento ou burlar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Secretaria da Fazenda de São Paulo, o principal motivo para fazer a “cessão de direitos creditórios” foi evitar o risco de variação cambial dos financiamentos externos.

Segundo a pasta, a LRF só proíbe a antecipação de receita tributária nos casos em que o fato gerador ainda está por ocorrer – o que, na avaliação da secretaria, não ocorre. Além disso, ela argumenta, em nota, que o Estado só tem o dever de remunerar os investidores se houver arrecadação ou fluxo de caixa no futuro. Em outras palavras, não há garantias – como acontece nos empréstimos tradicionais. O que significa que o risco é da outra parte. “A operação só feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal se o Estado ficasse coobrigado pelo efetivo pagamento”, explicou, em nota, a secretaria.

Para o Ministério Público junto ao TCU, praticamente não há que se falar em risco, pois o montante de dívida ativa envolvido nos negócios é abundante e a receita, sempre suficiente para remunerar os investidores.

A Secretaria da Fazenda de Minas também alega que o governador pode dispor de créditos gerados no passado, mesmo tratando-se de dívidas parceladas em longo prazo, cuja expectativa de arrecadação é para os anos que virão. “Não estou sacrificando receitas futuras, porque o fato gerador é pretérito”, argumenta o subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo Codo.

Equívoco. Para ele, não há vedação legal às operações e a abordagem do TCU é equivocada. “Não estamos buscando receitas de maneira irresponsável.”

A Prefeitura de São Paulo negou que pretenda fazer operação de crédito “na surdina”. “Não estamos fazendo dívida, mas uma cessão de ativos. O município não estará garantindo risco, que é todo do investidor”, ressaltou o secretário adjunto de Finanças, Antônio Paulo Vogel de Medeiros. A Prefeitura de Belo Horizonte não quis se pronunciar, alegando que o caso ainda está sob análise do TGU. / f.f. e AM.