Cobrança de INSS sobre férias e salário-maternidade

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir em 2013, por meio de análise de recurso do Ponto Frio, se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária. A ASSECOR acompanha a questão por meio do escritório de advocacia Torreão Braz Advogados. O tribunal analisará a incidência da contribuição para trabalhadores celetistas no salário-maternidade, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário-paternidade e o auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de licença do funcionário.

De acordo com a advogada Camila Tiburtino de Sena, do escritório Torreão Braz Advogados, a decisão pode repercutir nos servidores federais. “Nos últimos anos, a jurisprudência do STJ não tem se mantido uniforme quanto à natureza de algumas parcelas, de sorte que esse julgamento, embora diga respeito a uma ação de trabalhadores celetistas, pode, de alguma forma, repercutir quanto aos servidores estatutários”, informou.

Há uma confusão jurisprudencial sobre a natureza de determinadas vantagens, com isso, segunda a advogada, vale a pena relembrar o posicionamento do STJ sobre a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o terço de férias.

Em relação aos servidores, o STJ tinha como firme o entendimento de que esse tributo incidiria sobre o terço de férias, que teria natureza remuneratória. Ao final de 2009, contudo, decidiu acompanhar o entendimento do Supremo sobre o tema e definiu que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o terço de férias por duas razões: essa não seria incorporável e teria natureza indenizatória.

Embora tenha declarado a natureza indenizatória do terço de férias em diversos processos relacionados à contribuição previdenciária, nos casos sobre a incidência do imposto de renda, a tributação não foi afastada. O motivo: o terço de férias seria uma parcela remuneratória.

“O tema tem suscitado bastante discussão nos últimos tempos e o julgamento do recurso no STJ pode trazer novidades”, disse Camila Sena.