Fux libera votação do Orçamento

Congresso tenta saída para conseguir votar Orçamento

Autor(es): Cristiane Jungblut,Fernanda Krakovics

O Globo – 21/12/2012

O ministro Luiz Fux, do STF, esclareceu que sua decisão sobre a necessidade de se respeitar a cronologia de vetos presidenciais não impede a votação do Orçamento da União de 2013. Mesmo assim, continua o impasse. Os parlamentares cogitaram votar o Orçamento no recesso, mas temem que a decisão seja inconstitucional.

Depois da polêmica envolvendo a questão dos royalties e a pauta de votação do Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux esclareceu ontem que sua decisão sobre a necessidade de respeitar a cronologia dos vetos presidenciais não impede a votação do Orçamento da União de 2013. O recuo de Fux foi resultado de uma operação de guerra envolvendo o próprio ministro, o Planalto e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), mas ainda ontem à noite continuava o impasse.

A articulação política foi na tentativa de encontrar uma saída política e regimental que permitisse a votação do Orçamento pela Comissão Representativa do Congresso no recesso, no dia 26, já fora do prazo. Técnicos do Congresso consideraram a ideia absurda e apontaram para o risco de a eventual votação ser considerada inconstitucional, pois, além de a comissão ser formada por um grupo reduzido de parlamentares, a apreciação do Orçamento ocorreria fora do prazo regimental.

O Congresso entra oficialmente de recesso a partir do dia 23, domingo, e retoma os trabalhos apenas no dia 5 de fevereiro. O Orçamento não pode ser votado em períodos de recesso, mas pode haver convocação extraordinária do Congresso para determinadas decisões. Após um longo dia de reuniões na presidência do Senado e no Planalto, Sarney saiu do Congresso sem uma definição para a lei que trata das contas da União em 2013.

– Fiz um ofício do ministro Fux, pedindo que nos auxiliasse no sentido de melhor cumprir a decisão. E, até agora, não recebi nenhuma resposta, mas vi a declaração dele publicada, dizendo que se pode votar o Orçamento. Os líderes estão fazendo gestões no sentido de encontrar uma solução. A Comissão Representativa é uma das hipóteses, mas os órgãos da Casa estão verificando se realmente a Comissão tem atribuições de votação do Orçamento – disse Sarney à noite, depois de alertado pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) sobre os riscos constitucionais.

Pela manhã, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na esperança de que se chegasse a um entendimento sobre a votação final. Jucá e o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), correram para garantir a realização de uma sessão do Congresso para aprovar o Orçamento, mas esbarraram na falta de quórum na Câmara.

A correria de Sarney e outros parlamentares se deu em função da reação da presidente Dilma Rousseff, que não escondeu seu descontentamento com a não votação do Orçamento anteontem. Uma das alegações do governo é que, sem Orçamento aprovado, a equipe econômica não poderia, por exemplo, aplicar R$ 10 bilhões em novas desonerações fiscais, para aquecer a economia. Dilma, que na noite anterior participou de um coquetel de confraternização com Sarney e o presidente da Câmara, Marco Maia, apostava que ontem o Congresso votaria a proposta.

O recuo do Congresso, que na véspera anunciara uma espécie de greve branca, teria que ser precedido pelo recuo do ministro Luiz Fux. No início da semana, ele deu liminar considerando que a pauta do Congresso deveria ficar sobrestada (trancada) até a votação dos 3.060 vetos pendentes – em crise com o Judiciário, os parlamentares, com Sarney à frente, entenderam que não poderiam votar nem o Orçamento da União.

Escalado pelo Palácio do Planalto, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ligou ontem para Fux e o ministro disse, informalmente, que sua decisão não impedia a votação do Orçamento. Depois, diante de um pedido formal de esclarecimento do Senado, o ministro também respondeu formalmente: “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”. Em nota do Supremo, o ministro alegou que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”.

Ainda assim, a presidente Dilma não sabe quando terá o Orçamento aprovado.

– Estamos tentando construir uma alternativa. Minha passagem está marcada apenas para o dia 29 – disse o relator-geral do Orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR).