Sem Orçamento, reajuste a servidores ficará ameaçado

Autor(es): Cristiane Jungblut

O Globo – 20/12/2012

Adiamento de votação é devido à polêmica sobre vetos a royalties

O adiamento da votação do Orçamento da União de 2013 para 5 de fevereiro, por causa da polêmica sobre os vetos a artigos da nova lei de royalties do petróleo, poderá comprometer a concessão, a partir de janeiro, do reajuste de 15,8%, divididos em três parcelas anuais e cumulativas de 5%, para os servidores públicos. A avaliação de técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e do próprio Ministério do Planejamento é que, sem a votação do Orçamento, ficaram dúvidas sobre a aplicação dos reajustes, mesmo com a aprovação dos respectivos projetos de lei. Os reajustes estão previstos no Anexo V do Orçamento. Porém, sem a lei aprovada, a medida continuaria sem validade jurídica.

Para marcar posição, a CMO pretende se reunir hoje e aprovar o Orçamento, deixando tudo pronto para o plenário do Congresso, em fevereiro. O consenso é que as 12 categorias que aderiram com atraso ao acordo não serão atendidas. O restante, que é a maioria dos servidores, depende de avaliação técnica. O Planejamento, segundo parlamentares, analisava saídas jurídicas para que o governo possa cumprir o acordo negociado com o funcionalismo durante a greve de julho.

Alguns defendiam a edição de uma medida provisória com todos os reajustes, mas técnicos avaliavam que o problema técnico do Anexo V permaneceria. Para eles, nem mesmo a permissão de gastos com pessoal – prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para quando o Orçamento não é aprovado e sancionado até 31 de dezembro – valeria. Os reajustes, então, seriam pagos a partir de fevereiro, quando o Orçamento será aprovado.

O certo é que, com a não aprovação do Orçamento, o governo fica proibido de fazer novos investimentos, como o início de novas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para as obras não ficarem paradas, o governo, todos os anos, lança mão dos chamados restos a pagar, que são os pagamentos que ficam de um ano para outro. Os restos a pagar de investimentos somam hoje R$ 30 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões do PAC. Na virada do ano, esses valores deverão superar os R$ 50 bilhões.

Além disso, segundo a LDO, o governo pode gastar 1/12 (um doze avos) para manter o chamado custeio da máquina pública. A LDO também permite gastos com despesas de pessoal (já autorizadas); bolsas de estudo; transferências obrigatórias a estados e municípios; ações de defesa civil; e despesas inadiáveis.

O presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a decisão de suspender a votação do Orçamento e culpou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Para Pimenta, a decisão de Fux sobre o rito dos vetos foi “confusa”:

– Chego a imaginar que o ministro Fux não percebeu o prejuízo que poderia causar para os investimentos do país a redação confusa e dúbia do seu acórdão. Ele imaginou que estava só tratando a questão dos royalties, mas pode prejudicar milhões em investimentos.

Na mesma linha, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Congresso não deveria ter suspendido os trabalhos. Ele quer votar seu parecer hoje, em sessão da CMO.