Fonacate defende a meritocracia no serviço público

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Os recentes fatos divulgados pela mídia, relativos à Operação Porto Seguro da Polícia Federal, levaram às carreiras de Estado a elaborar uma Moção solicitando os governantes a priorização da meritocracia no Serviço Público.

De acordo com o documento: “quando o Governo Federal acena com contratações em caráter temporário para as Agências Reguladoras e Ministério da Agricultura (fiscalização agropecuária) deixa de valorizar o instituto do concurso público e de fortalecer os quadros efetivos de servidores, precarizando as relações de trabalho e fragilizando o serviço público como um todo, expondo o Estado a riscos evitáveis e de amplo conhecimento da sociedade brasileira”.

 

As 26 entidades filiadas ao Fonacate assinam a Moção. Confira na íntegra:

 

MOÇÃO

 

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, prevenção e combate à corrupção, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do país, apresenta à sociedade brasileira a presente MOÇÃO pela priorização da meritocracia no âmbito do serviço público, o que requer a redução do número de cargos de indicação política, a qualificação técnica para ocupação dos mesmos, e a valorização das Carreiras de Estado.

 

Os fatos divulgados pela mídia, relativos à Operação Porto Seguro da Polícia Federal, ensejam uma profunda reflexão acerca das indicações políticas para o exercício de funções públicas. Também nos faz refletir, inclusive, sobre o papel do Senado Federal quanto ao atendimento de sua competência republicana de analisar criteriosamente as indicações para cargos diretivos em órgãos públicos como as Agências Reguladoras e a Advocacia Geral da União, dentre outros, de cujos pretendentes, de acordo com a própria Constituição, exige-se “reputação ilibada”.

 

Com efeito, a defesa do interesse público não depende apenas do esforço daqueles que compõem as Carreiras de Estado, mas, sobretudo, do compromisso político nos mais altos níveis de cada um dos três poderes da República. Todavia, quando o Governo Federal acena com contratações em caráter temporário para as Agências Reguladoras e Ministério da Agricultura (fiscalização agropecuária) deixa de valorizar o instituto do concurso público e de fortalecer os quadros efetivos de servidores, precarizando as relações de trabalho e fragilizando o serviço público como um todo, expondo o Estado a riscos evitáveis e de amplo conhecimento da sociedade brasileira.

 

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATEdestaca seu compromisso de buscar a valorização das carreiras estratégicas, devido a sua importância no papel do Estado na condução do desenvolvimento econômico e social sustentado, e de promover a contínua participação da sociedade civil organizada no planejamento, controle e na avaliação das políticas e atos públicos.

  

Brasília, 17 de dezembro de 2012.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

ASSINAGRO – Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

Fonte: Ascom/Fonacate.