Mobilização pelo fim da contribuição previdenciária dos aposentados
O presidente da ASSECOR, Eduardo Rodrigues, participou da assembleia Geral do Fonacate realizada na tarde desta terça-feira (16/10), na sede da UNACON SINDICAL. Os dirigentes das entidades que compõem o Fórum definiram estratégias para aprovação, ainda este ano, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que prevê o fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
A matéria está pronta para apreciação no Plenário na Câmara dos Deputados, mas as entidades do Fórum acreditam que é preciso fortalecer a mobilização junto aos parlamentares. Durante a reunião, outra questão considerada preponderante foi a legitimidade da Reforma da Previdência de 2003 (PEC 40/2003). De acordo com voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, durante o julgamento do Mensalão, existe a possibilidade de ter havido compra de votos para aprovação da PEC. Esse é um panorama importante para a decisão sobre a PEC 555/06 e que poderá favorecer a aprovação da matéria.
Outro projeto de lei em discussão foi o PL 3.351/12, de autoria do deputado federal João Dado (PDT/SP), que visa definir as atividades consideradas Exclusivas de Estado. O presidente da ASSECOR destacou que a proposta atual precisa ser revista e aprimorada e diversos pontos exigem debate. As entidades afiliadas irão elaborar um documento com os pontos essenciais relativos às demandas das Carreiras e se reunir com o deputado João Dado para apresentar as sugestões.
Previdência Complementar
Ainda tratando dos projetos de interesse do Serviço Público, os representantes do Fórum das Carreiras de Estado decidiram questionar na justiça a regulamentação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).
De acordo com o presidente da UNAFE e vice-presidente do Fonacate, Luis Carlos Palacios, o Fórum deveria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme já fez algumas entidades representativas do Poder Judiciário, “alegando que a Funpresp não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária”.
A Diretoria Executiva do Fórum irá contratar uma Assessoria Jurídica para cuidar do assunto.
Na oportunidade, o também vice-presidente do Fonacate e presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, falou sobre os seminários que sua associação vem promovendo no país para tratar do regime de previdência complementar dos servidores públicos.
O evento já foi realizado em São Paulo (SP) e Salvador (BA) e terá mais três edições: Belo Horizonte (MG), no dia 31 de outubro; Rio de Janeiro (RJ), dia 8 de novembro; e Porto Alegre (RS), em 12 de dezembro. Confira as informações em: www.anfip.org.br .
Com informações: Ascom/FONACATE.
Fotos de Ascom/UNACON SINDICAL.