Decreto cria a Funpresp do Executivo
O primeiro dos três fundos previstos pela Lei 12.618, que institui a previdência complementar dos servidores federais, foi criado nesta sexta-feira (21/9). O decreto 7.808 regulamenta a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
De acordo com a norma, o Ministério do Planejamento deverá garantir a implantação da entidade, estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.