Reposição salarial dos servidores públicos
O reajuste geral do funcionalismo público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ainda não é uma realidade, e integra a pauta de trabalho da ASSECOR e demais entidades representativas. Para garantir esse direito, os integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento aprovaram, durante a assembleia da ASSECOR do dia 30 de maio, a propositura de mandado de injunção para regulamentar a matéria. Outra novidade sobre o tema é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 156/2012, que determina a inclusão da reposição salarial dos servidores na lei orçamentária.
O escritório de advocacia que atende a Associação, Torreão Braz Advogados, já está preparando a documentação necessária para ingressar com a ação, que deverá ser ajuizada nos próximos dias.
Em relação à PEC, o deputado Mendonça Filho (DEM/PE) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (5/6). Por se tratar de uma PEC, agora será criada uma Comissão Especial que analisará o mérito da matéria.
O autor da PEC, deputado Esperidião Amin (PP/SC), justifica que a proposta tem a finalidade de “assegurar a manutenção da qualidade da máquina administrativa federal, tão importante para se fazer face aos enormes desafios do país e garantir políticas que reforcem a unidade da nação em todos os campos”.
A ASSECOR trabalha no Congresso e também pelas vias judiciais existentes para garantir esse direito dos servidores públicos.
Assessoria de Comunicação da ASSECOR, com informações do Sindifisco.