LDO para 2011 é aprovada
Reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (8), deputados e senadores votaram, na forma de substitutivo do senador Tião Viana (PT-AC), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. O projeto agora vai a sanção presidencial.
O texto aprovado não aponta qual deverá ser o valor do salário mínimo no próximo ano. Ontem, após a aprovação do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o senador Tião Viana explicou que as lideranças e as centrais sindicais aceitaram acordo que suprime a proposta inicial de salário mínimo de R$ 550 para 2011. O que importa, segundo ele, é a manutenção de uma política que garanta ao salário mínimo um ganho real, o qual também seria estendido aos aposentados, conforme emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), aceita por Tião Viana. O valor do salário mínimo para o próximo ano deverá estar previsto no Orçamento a ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em agosto.
Estatais
O texto aprovado prevê que a Petrobras e Eletrobrás continuam enquadradas em legislação adotada no governo de Fernando Henrique Cardoso, que lhes garante a utilização de normas internas na contratação de obras, mas não exclui o vínculo à Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
O texto também veta o contingenciamento de recursos destinados à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), ao Fundo Nacional de Cultura e a um fundo destinado a estudos sobre o aquecimento global.
Também foi retirado do texto aprovado proposta que submetia os integrantes do Sistema S, como o Serviço Social do Comércio (SESC), à fiscalização na internet e subordinação à Lei 8.666/93.
A LDO define as metas e prioridades do governo federal, incluindo as despesas de capital para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Um acordo entre o governo e a oposição viabilizou a votação da matéria.
LDO: Outros destaques do texto aprovado
Anexo de Metas e Prioridades
O projeto encaminhado pelo governo veio com a indicação de que, para o Orçamento de 2011, as prioridades de investimento corresponderiam às ações do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). No entanto, o Ministério do Planejamento não incluiu de início a lista das obras e serviços na proposta da LDO, só adotando essa medida depois de ser cobrado por parlamentares da base do governo e da oposição, em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
No final, o relator da LDO, senador Tião Viana (PT-AC), manteve o PAC entre as prioridades, mas também fez a composição do anexo de metas específico previsto no texto constitucional com sugestões dos parlamentares, por meio de emendas individuais, de bancadas e comissões das duas Casas do Congresso.Pela legislação orçamentária, as ações prioritárias passam a contar com a garantia de recursos no orçamento a que se refere a LDO aprovada, devendo ainda, em princípio, receber tratamento diferenciado durante a execução.
Execução provisória do orçamento
No caso de o projeto do Orçamento 2011 permanecer sem aprovação após o fim desse ano, o próximo governo ficará autorizado a executar as despesas, no limite de um duodécimo do total previsto para cada ação multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da lei.
Alteração proposta por Tião Viana garante que a despesa poderá ser feita independentemente de ser gasto novo ou não, sem ficar restrita a itens obrigatórios (como salários): entram ainda as despesas correntes de caráter inadiável. Por exigência da oposição, no entanto, os investimentos ficaram de fora da regra de execução provisória, inclusive os do PAC.
A limitação ao uso dos recursos de investimento, até que o orçamento seja aprovado, aumenta as responsabilidades do Congresso em aprovar a proposta orçamentária antes do fim de dezembro, como avalia Tião Viana. Ele argumenta que “não se pode comprometer o funcionamento da máquina pública”.
Despesas livres de contingenciamento
O substitutivo aprovado amplia o grupo de despesas que, pelo projeto do governo, devem ficar protegidas de medidas de contingenciamento (bloqueio das dotações previstas). A lista inclui as despesas previstas para as seguintes finalidades e áreas: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); segurança da sanidade agropecuária; alimentação de pessoas das Forças Armadas e as que dizem respeito à participação do país em missões de paz no exterior; prevenção do consumo do uso de crack e tratamento aos usuários; programa de proteção e combate à violência contra as mulheres; Fundo de Mudanças Climáticas; e Fundo Nacional de Cultura.
Agências reguladoras
O substitutivo traz incentivo relacionado à melhoria da atuação das agências reguladoras no que se refere á qualidade da regulação. Aquelas que tiverem fixado e cumprido metas finalísticas de desempenho, com melhoria dos instrumentos de transparência nas decisões, poderão ter direito à ampliação de seus orçamentos no ano.
Fonte: Gorette Brandão / Agência Senado
Foto: J. Freitas