55,7 mil sem acordo salarial

Há menos de 10 dias para o fim do prazo para a entrega, ao Congresso Nacional, dos projetos de lei que autorizam os reajustes dos servidores, mais de 55,7 mil funcionários públicos federais das carreiras típicas de Estado ainda aguardam a definição da campanha salarial de 2015. O último comunicado oficial da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento foi enviado no final de agosto, com proposta de aumento de 21,3%, em quatro parcelas anuais, até 2019 (5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%). Em novembro, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, admitiu que não haveria condições de fechar todos os acordos até o fim daquele mês e pediu a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo 18 de dezembro como data final.

 

“Quase diariamente tentamos contato com o Planejamento e não recebemos sinalização alguma de data. Está tudo em suspenso. O tempo é estreito. Para fecharmos acordo, temos que receber a proposta, levá-la para avaliação da categoria em assembleia, e, eventualmente, tentar discutir alguns pontos”, destacou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Por meio de nota, no entanto, o Ministério do Planejamento informou que as “negociações com as carreiras remuneradas por subsídios estão em andamento”, com exceção dos fiscais federais agropecuários, que firmaram acordo para dois anos, e os advogados públicos, para quatro anos.

 

“Todas as carreiras já receberam o comunicado formal da proposta de reajuste de 21,3%”, confirmou o ministério. Em junho, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) chegou a emitir nota pública manifestando inconformidade com a proposta de correção salarial de 21,3%, escalonada em quatro anos. A entidade argumenta que o reajuste não repõe as perdas acumuladas de 23%, considerando-se o IPCA desde agosto de 2010, já descontados os 15,8% concedidos de 2013 a 2015.

 

 

O acordo entre o governo e os advogados públicos, aliás, criou revolta entre os demais servidores, porque alguns itens contrariavam pautas históricas de várias categorias, sendo a principal delas a quebra de paridade entre ativos e aposentados. Isso porque foi concedida aos advogados uma parcela variável (honorários de sucumbência) somente para os ativos.

 

O Planejamento também esclareceu que os profissionais que recebem por subsídio são das carreiras da Abin; de auditorias da Receita Federal e do trabalho; de especialistas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários; da diplomacia; do grupo de gestão; do Ipea; das polícias Federal e Rodoviário Federal; e da Susep. O detalhamento é importante porque ainda não há, por lei, uma definição de carreira de Estado. O Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que pretende estabelecer essa questão, está parado na Câmara do Deputados.

 

O Fonacate pretende reavaliar o PL 3351/2012 e reformulá-lo para novamente ser levado ao Congresso Nacional, de forma a esclarecer as atividades exclusivas de Estado e os direitos dos servidores que exerçam tais atividades. No PL 3.351, entre as muitas as prerrogativas, há uma gama de privilégios para o funcionalismo. O projeto diz que “o servidor tem o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.”

 

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep) enviou nota ao Sinal informando sobre a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para algumas categorias sob o regime de dedicação exclusiva, inclusive as que recebem por subsídio, com base na Medida Provisória 2.174-28. A princípio, o Sinal discorda da redução da remuneração, mesmo com queda das horas trabalhadas.

 

 

O governo fechou acordos com mais de 1 milhão de servidores, o equivalente a 83% do funcionalismo federal. A maioria prevê reestruturação das tabelas salariais, com expansão de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017. Também serão reajustados, a partir de janeiro de 2016, o auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); a assistência à saúde (o valor individual médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00); e a assistência pré-escolar (de R$ 73,07 para R$ 321).

 

 

Mais de 55 mil servidores federais do Executivo estão à espera de diálogo com o governo

 

Órgãos  –  Salário (R$)  –  Total de pessoas

 

Auditoria federal/Trabalho  –  9,6 mil a 22,5 mil  –  20.511

 

Banco Central  –  5,6 mil a 22,5 mil  –  4.264

 

CVM    15 mil a 21,3 mil    365

 

Diplomacia  –  7,2 mil a 21,3 mil  –  2.959

 

Gestão  –  5,6 mil a 21,3 mil  –  5.329

 

Ipea  –  15 mil a 21,3 mil  –  220

 

Polícia Federal  –  8,7 mil a 22,8 mil  –  11.464

 

Polícia Rodoviária Federal  –  6,7 mil a 12,2 mil  –  10.312

 

Susep  –  15 mil a 21,3 mil  –  309

 

Abin*  –  5,1 mil a 21,3 mil    –

 

(*) Não informou o quantitativo

Fonte: Ministério do Planejamento