PEC sobre orçamento impositivo não avança

A proposta de emenda constitucional (PEC) que torna impositiva a execução do Orçamento da União, aprovada pelo Senado em 2006, está parada na Câmara dos Deputados. A PEC 22/2000 (565/06 na Câmara) chegou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde recebeu voto favorável do deputado Paulo Maluf (PP-SP), mas, depois de muita polêmica e um pedido de vista conjunto, saiu de pauta.

Apresentada pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, em 2000, depois de escândalos que abalaram o exame do orçamento no Congresso Nacional, a PEC classifica como crime de responsabilidade uma prática comum no tenso relacionamento entre o Legislativo e o Executivo quanto à lei orçamentária anual: o contingenciamento. Por esse mecanismo, o governo federal simplesmente deixa de executar o que o Congresso Nacional aprova no orçamento.

Cancelamento

A proposta faculta ao presidente da República, diante de razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica que impossibilitem a execução do orçamento, solicitar ao Congresso o cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de uma dotação aprovada. Mas há um prazo para essa solicitação – 120 dias antes do encerramento da sessão legislativa -, que poderá ser desconsiderado em caso de calamidades públicas ou de queda da receita.

A PEC aprovada pelo Senado acaba com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e prevê a tramitação separada, nas duas Casas do Congresso, dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

Argumentos

A proposta, que tramitou por seis anos no Senado, tem alguns limites. Muitas despesas orçamentárias já são hoje de execução obrigatória, como a reserva para o superávit primário, os recursos para educação e saúde, os salários dos servidores e os benefícios previdenciários.

Descontado isso, segundo cálculos do Ministério do Planejamento, sobram menos de 10% para as chamadas despesas discricionárias – e, na verdade, é sobre essa parcela que se trava uma verdadeira batalha.

Na Câmara, à PEC do Senado foram anexadas várias outras propostas, como as dos deputados Marcondes Gadelha (PSC-PB), Flaviano Melo (PMDB-AC) e Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que vedam ao Executivo o contingenciamento de emendas individuais dos parlamentares.

Resgate

Os defensores da PEC do Senado argumentam que o Executivo não pode tratar o orçamento como uma lei apenas autorizativa, já que sua análise e votação constituem a razão primária para a existência do Parlamento. O orçamento, cuja aprovação muitas vezes é precedida de audiências públicas da CMO, representaria pretensões sociais legítimas, que não poderiam ser desconsideradas pelo Executivo.

Na justificação da proposta, o então senador Antonio Carlos Magalhães observou que o orçamento reflete no conjunto o compromisso do Executivo e do Legislativo com a Nação, já que é elaborado por um e votado pelo outro. O rompimento desse compromisso, conforme disse, significa a usurpação das legítimas atribuições de um dos poderes da República.

Fonte: Agência Senado/ Djalba Lima. Foto: J. Freitas