Regra sobre destinação de emendas para saúde será foco de debates, diz relator
O relator da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13), deputado Edio Lopes (PMDB-RR), disse nesta quarta-feira que o principal desafio da comissão será discutir a regra de que 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória sejam destinadas para a saúde.
Nas negociações feitas entre o governo e as lideranças partidárias, quando a PEC original foi aprovada em agosto do ano passado na Câmara dos Deputados, foi decidido que seria levada ao Senado a ideia de que pelo menos 40% desses recursos seriam destinados ao setor de saúde. Como nenhuma emenda com essa regra havia sido apresentada na comissão especial que tinha analisado a proposta na Câmara, não foi possível incluí-la no texto aprovado pelos deputados.
Durante a discussão para a aprovação da PEC em primeiro turno, o índice girava entre um terço (33%) do total das emendas, defendido por alguns líderes, e 50%, defendido pelo governo e incluído na versão do texto aprovada pelos senadores em novembro do ano passado.
Outro desafio que a comissão enfrentará, segundo o relator, será em relação à mudança do valor total das emendas parlamentares que terão execução obrigatória. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, ele corresponderá a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). A Câmara havia aprovado o percentual de 1%.
Percentual para saúde
A comissão também analisa a PEC 359/13, que redefine regras para os percentuais mínimos da receita da União a serem aplicados em saúde e tramita apensada à proposta do orçamento impositivo. Ela obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da RCL para a área. Pelo texto, os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos. Para chegar a essa marca, os recursos das emendas parlamentares individuais e dos royalties do petróleo e gás natural serão contados.
O deputado Mandetta (DEM-MS) considera que o tema é muito complexo. Ele destacou que já foi feito um debate na Câmara e agora, com o texto que retornou do Senado, várias novas contas terão de ser feitas. “Com a receita líquida definida por eles e com a colocação de que emendas e royalties do petróleo fazem parte do piso, nós teremos que fazer várias novas contas. O financiamento da saúde pode, do jeito que está no texto do Senado, ficar amarrado dentro da Constituição, e, depois, somente com uma nova reforma poderá ser desamarrado”, disse o parlamentar.
O relator disse que quer apresentar o relatório o mais rápido possível. “As emendas individuais do exercício de 2014 dependem da promulgação desta PEC para que tenhamos uma visão clara de como será o regramento desse novo instituto no orçamento nacional”, concluiu.
O prazo para a apresentação de emendas à proposta começou em 20 de fevereiro e será finalizado após a realização de mais sete sessões do Plenário da Câmara.
Agenda
A comissão definiu, na reunião realizada hoje, que convidará a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para comparecer à comissão e debater o tema. A data para a vinda dela ainda será marcada.