O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, composto por 36 entidades associativas e sindicais que representam mais de 200 mil servidores públicos que atuam em áreas estratégicas ao Estado brasileiro, manifesta preocupação com a proposta de Reforma Administrativa de iniciativa do Congresso Nacional e que foi apresentada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ).
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC, sob o pretexto de “aperfeiçoar a governança e a gestão pública” representa, na verdade, uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Ao atribuir à União competência privativa para editar normais gerais sobre o ciclo laboral da gestão de pessoas, o texto desfigura o pacto federativo e a independências dos Poderes. Essa centralização normativa coloca em risco a própria democracia, uma vez que enfraquece a capacidade de autogoverno dos entes subnacionais e subjuga os demais Poderes à vontade do Executivo federal.
O quadro se agrava com a restrição de investimentos em pessoal em todas as esferas de governo, o que levará à redução dos serviços prestados à população, inclusive em áreas tão essenciais quanto saúde, educação e segurança pública, e isso em praticamente todos os entes federados.
Já nas propostas de âmbito infraconstitucional, há obrigatoriedade de cumprimento de 80% da jornada semanal de forma presencial. No entanto, não foram apresentadas quaisquer evidências que justifiquem a medida; ao contrário, sobejam estudos técnicos que demonstram que o teletrabalho: a) reduziu custos para o Estado; b) permitiu a pactuação de metas, a avaliação de desempenho e, por conseguinte, a melhoria das entregas; e c) promoveu a retenção de quadros e a qualidade de vida dos servidores.
Assim, diante do risco real de uma tramitação atípica, em que a PEC poderia avançar sem o necessário exame de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e, ainda, sem a apreciação de mérito, se admitida, por Comissão Especial, no prazo de 40 sessões, solicitamos: a) que parlamentares que tenham compromisso com o futuro do país se abstenham de assinar a referida proposta; b) que o governo federal, especialmente a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assuma uma postura mais transparente e combativa em defesa do serviço público e do Estado brasileiro.
Brasília, 7 de outubro de 2025
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE