Apoiamos a aprovação do PL 1.958/2021

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A Assecor manifesta seu integral apoio ao manifesto recentemente divulgado pelo Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) Públicos Negros(as). O texto lançado sob o título “Efetivar a redução das desigualdades a partir da representatividade: pela renovação das cotas raciais no serviço público” chama a atenção para um debate fundamental.

É necessário que se faça a aprovação e promulgação do Projeto de Lei número 1.958/2021, conhecido como Nova Lei de Cotas no Serviço Público. Este é o pedido central do manifesto, ao qual a Assecor se integra solidariamente e presta seu respaldo institucional.

O PL de Cotas, como vem sendo divulgado, servirá para dar continuidade às conquistas já obtidas por meio da Lei Federal 12.990/2014, que reservou 20% das vagas em concursos da administração pública federal para pessoas negras por um prazo de dez anos. O prazo se cumpre em 9 de junho deste ano.

Apesar de ter promovido avanços na representatividade da população negra no serviço público federal, a Lei de 2014 não se mostrou capaz de refletir com a devida equidade, dentro das estruturas funcionais do Estado, as proporções de negros e negras na sociedade. Os números trazidos pelo manifesto são claros: antes da lei, 34% dos servidores e servidoras públicos federais eram negros e negras; dez anos depois da lei, agora são 40%. A lei teve efetividade, mas não elevou a proporção aos 56% que negros e negras representam na sociedade.

A desigualdade se expressa em termos ainda mais severos quanto mais se verifica a proporção de negros nas altas esferas do serviço público, a exemplo de cargos de nível superior, nos quais a proporção cai para 27,3%. Ou no magistério superior, em cuja carreira apenas 0,53% dos docentes que deveriam ter sido nomeados por cotas foram, efetivamente, alçados ao cargo de professor universitário.

São diversas razões a explicar a persistência deste cenário, em função do que a Assecor recomenda a divulgação e apoio ao manifesto do Coletivo Maria Firmina, reiterando o pedido pela aprovação do PL de Cotas (1.958/2021). Acompanhe o coletivo nas redes em:

https://www.instagram.com/coletivodeservidoresnegros?igsh=bHhldWprNzVvYTR4

https://x.com/mariafirminacol/status/1783107987625611440