NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – ASSECOR

Em seu discurso de abertura do segundo Ano Legislativo da quinquagésima sétima Legislatura, o presidente da Câmara dos Deputados fez a seguinte afirmação:

“O orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação. E não gasta a sola de sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, parlamentares.

Somos nós que nos dividimos entre este Plenário, os Ministérios e nossas bases – sendo a voz dos nossos representados. Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no Orçamento, tenham certeza: mais o Brasil esquecido será ouvido.”

Na condição de servidores de Estado da Carreira de Planejamento e Orçamento, causou-nos estranheza a forma pela qual o deputado Arthur Lira se referiu às funções a serem desempenhadas por cada agente público nos processos de elaboração e aprovação das leis orçamentárias.

Não restam dúvidas de que cabe aos representantes eleitos definir as prioridades da nação, respeitando as determinações constitucionais e demais normas vigentes. É importante destacar, no entanto, que o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal foi concebido e aperfeiçoado ao longo das últimas décadas justamente para integrar os instrumentos de planejamento e orçamento em nosso país. Isso significa que os orçamentos anuais devem ser elaborados a partir das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, que devem ser orientadas pela lei do Plano Plurianual, que por sua vez precisa observar os planejamentos setoriais e regionais.

O que tem causado incômodo na sociedade brasileira não é o empenho do Parlamento em contribuir para o aperfeiçoamento das leis orçamentárias. É o déficit de transparência nos critérios adotados para destinação de emendas parlamentares, que muitas vezes aparentam ser concebidas para atender aos interesses eleitorais de parlamentares específicos.

Para que o “Brasil esquecido” seja ouvido, precisamos reforçar, ao invés de enfraquecer, os instrumentos de planejamento governamental a partir de critérios técnicos e transparentes – de preferência com participação social, como foi o processo de elaboração do Plano Plurianual da União para o período 2024-2027 –, que possam ser devidamente avaliados e eventualmente aperfeiçoados pelo Congresso Nacional. O Parlamento brasileiro possui comissões permanentes e temporárias que podem exercer essa função de forma democrática. Não é a proliferação de emendas individuais de duvidoso espírito republicano que aperfeiçoará a qualidade do gasto público.

No que compete aos Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento, como servidores de Estado seguiremos cumprindo com nossas atribuições abertos ao debate público, pois como bem disse o deputado Arthur Lira: “O orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras”.

Brasília, 8 de fevereiro de 2024.