Nota pública da Associação dos Servidores da Carreira do Planejamento e Orçamento – ASSECOR sobre a aprovação da LOA 2021
O Orçamento da União para 2021, aprovado pelo Congresso Nacional com 3 meses de atraso, tem recebido críticas que merecem a atenção de todos os brasileiros. Três aspectos precisam ser ressaltados: i. as dotações orçamentárias são insuficientes para a manutenção da máquina pública e das políticas públicas já existentes; ii. diante do momento mais crítico da pandemia de COVID-19 no Brasil, sequer foram mantidos no orçamento deste ano os montantes de recursos disponibilizados em 2020 para as áreas de saúde e assistência social; e iii. a criatividade utilizada para reservar recursos para as programações orçamentárias de interesse dos parlamentares evidenciou como o emaranhado de regras fiscais atual favorece a realização de manobras contábeis e dificulta o controle social sobre o uso dos recursos públicos.
A obsessão pela redução dos gastos públicos e a priorização do cumprimento de metas fiscais de curtíssimo prazo, insensíveis aos ciclos econômicos e às necessidades sociais, estão impedindo o Estado brasileiro de cumprir adequadamente com suas atribuições constitucionais, o que acaba se refletindo nas leis orçamentárias. Nesse sentido, a maioria parlamentar que tem pautado as decisões do Congresso na área de finanças públicas é tão responsável pela catástrofe que estamos vivendo quanto os ideólogos do corte permanente de gastos como método de governo.
Como se não tivéssemos problemas suficientes para resolver na saúde, na educação, na garantia de renda e de condições dignas de vida para a população, vamos precisar discutir nos próximos meses como resolver os problemas criados pelas manobras que estão sendo feitas para contornar as regras fiscais aprovadas pelo próprio Congresso. Os recursos alocados ao pagamento dos benefícios previdenciários e do seguro-desemprego retirados da LOA 2021 terão que ser repostos por serem despesas obrigatórias. E como isso se dará? Por meio de créditos orçamentários adicionais que exigirão a realização de cortes ainda maiores nas despesas discricionárias.
Para não descumprir o teto de gastos, despesas discricionárias, como os insuficientes recursos hoje destinados à proteção ambiental e à pesquisa científica, precisarão ser canceladas. O censo, fundamental para o planejamento e a orçamentação das políticas públicas, já havia sido reconfigurado para custar menos e agora será inviabilizado pela falta de recursos. É razoável o Congresso Nacional aprovar o orçamento subestimando gastos obrigatórios para encaixar despesas discricionárias que depois terão que ser contingenciadas a fim de cumprir as regras fiscais que este mesmo Congresso aprovou anteriormente?
Temos reiteradamente manifestado a urgência de substituirmos as inexequíveis e contraditórias regras fiscais atuais por um arcabouço institucional que permita que os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais cumpram suas funções de permitir o planejamento democrático do gasto público, inclusive e especialmente em situações trágicas como a que passa atualmente o País. Consideramos as manobras contábeis feitas na LOA 2021 um verdadeiro acinte à transparência no trato da coisa pública. E não admitiremos que os profissionais de planejamento e orçamento sejam responsabilizados por essas transgressões e por suas consequências.
Brasília, 27 de março de 2021