Em reunição com SGP/ME, Assecor e Unacon Sindical pautam enquadramento de servidores dos ex-territórios, reforma administrativa e recomposição salarial

Em reunião virtual realizada nesta quarta-feira, 10 de março, Assecor e Unacon Sindical cobraram posicionamento da Secretaria de Gestão Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia sobre o enquadramento de servidores dos ex-territórios. A audiência foi solicitada em ofício conjunto protocolado no dia 21 de janeiro (recorde aqui). Márcio Gimene representou a diretoria da Assecor, na condição de presidente da entidade. O presidente Bráulio Cerqueira e o secretário executivo Rudinei Marques representaram a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato na videoconferência. As entidades dialogaram com o Secretário Wagner Lenhart e equipe. Reforma administrativa e recomposição salarial também pautaram o encontro.

No dia 25 de novembro de 2020, o governo federal publicou o Decreto nº 10.552/2020,  que regulamenta o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima na carreira de Finanças e Controle e na carreira de Planejamento e Orçamento. A incorporação desses servidores na folha de pagamento da União está prevista no artigo 29 da Lei 13.681/2018. Em setembro 2018, Unacon e Assecor ingressaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6017) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 29 da Lei 13.681/2018 (relembre aqui).

A falta de informações sobre o impacto orçamentário dessa medida foi apenas um dos motivadores do encontro. O quantitativo esperado de ingressantes nas carreiras, o grau de escolaridade desses servidores bem como a situação, se ativos ou inativos, ainda são uma incógnitas. O que se sabe é que, dos 75 mil pedidos de enquadramento em todas as carreiras do Governo Federal, 32 mil já estão em análise. “Os órgãos também estão preocupados e não sabem como será feita a gestão desses quadros. Estamos no escuro”, informou Cerqueira com base nas últimas reuniões do Unacon Sindical com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (relembre aqui  e aqui).

O secretário de Gestão de Desempenho de Pessoal (SGP) reconhece que a pauta não é simples e pediu que as entidades formalizem, em ofício, as questões mais específicas que demandam aprimoramento ou ajuste. “Assumo o compromisso de analisar todos os pontos com apoio da nossa equipe técnica”, garantiu.

Lenhart informou que o enquadramento desses servidores vai depender da disponibilidade orçamentária e de quantos pedidos serão deferidos. “Observamos que há uma tendência de que os indeferimentos aumentem”, informou. A expectativa é que a análise de todos os processos seja finalizada até o fim do primeiro semestre de 2022.

O SGP também disse que já está em contato com a CGU para dialogar sobre a questão e que, em breve, também irá dar início às conversas com o Tesouro.

Reforma administrativa

Os dirigentes também levaram o descontentamento dos servidores com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, da Emergência Fiscal. Para Cerqueira é um absurdo constitucionalizar o congelamento salarial e a suspensão de concursos e de progressões por até 15 anos. “A despesa com o funcionalismo está controlada. O gasto real com ativos civis em 2021 é o mesmo de 2014; em 2020 essa despesa caiu 4%. Não houve nem haverá trajetória explosiva da remuneração dos servidores. Afirmar que a estabilidade do dólar e a baixa da taxa de juros dependem do congelamento é uma fantasia vendida pelo mercado”, pontuou.

Marques revelou que a PEC 186/2019 causou um abatimento geral no funcionalismo. “Pegou mal. Sabemos da situação do país, mas uma vedação inviabilizando a recomposição por 15 anos não faz nenhum sentido”, disse.

Sobre o a PEC 32/2020, da reforma administrativa, Marques também reportou o diálogo para a produção de consensos entre a Frente Servir e a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. “Chegamos a 70% de convergência em cima do que seria uma reforma administrativa aceitável”, informou.

Lenhart parabenizou as entidades pelo avanço. “Fico feliz em ver o diálogo e o esforço das duas frentes”, destacou.

Recomposição Salarial

As entidades também levaram a preocupação da base com a questão salarial no curto prazo. Unacon Sindical e Assecor integram uma pequena fatia, de 20% de servidores públicos, que recebeu reajuste em 2019: a grande maioria, 80% do funcionalismo, está sem recomposição desde 2017.

Se neste ano não houver previsão de reposição em 2022 das perdas inflacionárias acumuladas, os salários seguirão congelados até, pelo menos, janeiro de 2024, por força da Lei Complementar (LC) 173/2020. Depois disso, pelos gatilhos previstos na PEC 186/2019, entra-se em novo congelamento de concursos e salários, possivelmente até 2036.

“Entendemos que é muito mais fácil fazer uma recomposição a cada dois ou três anos do que deixar a inflação corroer os salários por uma década”, pontuou Marques.

“Se deixarmos acumular quatro, cinco, seis anos, a conta vai ficar salgada para recompor lá na frente e ainda vai gerar um desgaste com o governo. Solução técnica existe, afinal o teto de gastos de 2022 será reajustado pela inflação. Basta incluir a previsão de recomposição salarial, com índice a definir, no PLDO e PLOA elaborados este ano”, destacou Gimene.

Lenhart sublinhou a legitimidade do pleito e disposição ao diálogo.

Com informações: Assessoria Unacon