Planejamento defende regulamentação de teto salarial no serviço público

Em audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira (6), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) defendeu a criação de um marco regulatório definitivo para aplicação do teto salarial na administração pública. A proposta do Executivo Federal foi apresentada pela coordenadora-geral de Contencioso Judicial e Administrativo da Consultoria Jurídica do MP, Juliana Cobacho Neves dos Santos.

As novas regras deverão valer para todos os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com base em iguais conceitos e formas de cálculo. Adicionalmente, deverá ser realizada a integração dos sistemas das diversas esferas federativas para um efetivo controle das fontes remuneratórias.

A assessora do MP disse que o Executivo tem observado as regras existentes. “Há controle rígido sobre as remunerações que extrapolam o teto constitucional e os cortes de abate-teto são realizados de forma automática pelo sistema que processa a folha de pagamento do governo federal”, informou. 

A representante do MP lembrou também que os dados de remuneração dos servidores do Executivo estão disponíveis no Portal da Transparência, mais uma ferramenta importante de controle de pessoal e dos gastos públicos.