STF nega pedido de liminar contra PEC dos gastos

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, negou nesta segunda­feira o pedido de liminar do PT e do PCdoB para interromper a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que propõe um teto para os gastos públicos. Para Barroso, ingerência do Judiciário na tramitação de uma emenda constitucional deve ser mínima e somente se justifica “em situações extremas de inequívoca violação de cláusula pétrea”. Segundo o ministro, “há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”, diz a decisão. O ministro afirmou ainda que a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. “Desrespeitá­la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”, disse ele. “O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, diz a decisão. Na sexta­feira, 7, o PCdoB e o PT protocolaram no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança para interromper a tramitação da PEC 241 e pediram seu “definitivo arquivamento”. A ação pedia a concessão de uma medida liminar para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, “se abstenha de submete­la à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados”. Também na sexta, a Procuradoria­Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica contra a PEC 241. “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz a nota.