Magistrados cobram melhor execução do orçamento e dívida pública

Ainda sob os efeitos políticos do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro promoveu na última sexta-feira (2/1) o 3º Seminário Internacional de Direito Financeiro. Ainda que a decisão do Senado não tenha sido tratada diretamente pelos palestrantes, temas como respeito à lei orçamentária, déficit público e questões da Lei de Responsabilidade deram o tom dos debates.

Para André Fontes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o orçamento público é “um relevante instrumento de planejamento, de gestão e de controle financeiro”. Isso porque contempla a participação conjunta dos poderes Executivo e Legislativo, tanto na sua elaboração quanto na sua aprovação, controle e execução.

Presidente da Associação dos Juízes Federais do RJ e ES, Wilson Witzel apontou disse que o problema é a gestão da dívida ativa e do crédito público e que o país encontra muita dificuldade em cobrar suas dívidas. Para ele, quando se trata de administração da dívida ativa, as ações se resumem criar novos cargos de procuradores e analistas. “A visão é sempre de se criar estruturas para fazer algo que não conseguimos fazer”, disse.

O juiz também criticou a suspensão de execuções fiscais. “O que a Fazenda fez recentemente, de editar uma portaria que vai suspender 50 mil execuções fiscais abaixo de R$ 1 milhão, não cobrando quem deve abaixo disso, é um absurdo num país com um déficit público de R$ 170 bilhões. Vamos abrir mão de crédito de um mercado que quer cobrar isso”, disse.

De acordo com o desembargador Marcus Abraham, também do TRF-2, a formação do déficit público brasileiro não é uma questão única e momentânea. “Talvez ela seja ainda mais complicada por conta do financiamento desse déficit público, do que do próprio déficit, já que o financiamento tem gerado despesas que não são lembradas pelos partidos que tomam a liderança do país”, disse.

Ele ainda citou exemplos históricos de falhas na gestão financeira. “O regime militar caiu muito mais por uma crise econômica do que por uma crise política. Há, inclusive, a ideia de que o mesmo aconteceu com relação à crise na União Soviética e como haveria um paralelismo nas duas quedas e como elas repercutiram nas finanças dos Estados. O Brasil passou pela crise de 1929 com crescimento, mas enfrentou uma verdadeira crise nos anos 80 — a mesma que permitiu que os empresários rompessem com o regime ditatorial e gerasse uma crise política que gerou, por sua vez, o fim da ditadura militar”.

O juiz do trabalho em São Paulo Francisco Jucá cobrou uma gestão financeira responsável, não só em seu aspecto formal e jurídico, mas também político. Para ele, os governantes devem responder pelos seus atos, inclusive suportando sanções e penas. “Afinal, não existe almoço grátis. É pressuposto essencial não da existência de direitos fundamentais, mas da efetiva concretização deles”, disse.