Governo evita corte para não elevar restos a pagar

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A área econômica decidiu não realizar novo contingenciamento das despesas, como forma de compensar o aumento dos gastos obrigatórios e a queda da receita, porque isso iria aumentar o atraso de pagamentos do governo ao setor privado, elevando o volume de restos a pagar (RP) para os próximos anos, informou hoje uma fonte credenciada do governo ao Valor. “O aumento de RP criaria um complicador a mais para o teto do gasto, pois o limite para as despesas inclui o pagamento de atrasados”, explicou a fonte. A estratégia do Ministério da Fazenda, de acordo com o mesmo informante, é justamente a de reduzir substancialmente, neste ano, o montante dos restos a pagar, o que facilitará a execução das despesas em 2017. De janeiro a maio deste ano, o montante de restos a pagar pagos relativos a custeio e investimento, exceto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e créditos extraordinários, correspondeu a R$ 80 bilhões, contra R$ 55,3 bilhões no mesmo período do ano passado, de acordo com dados do Tesouro Nacional. Houve um debate intenso em torno de um novo contingenciamento das despesas, com uma parte da área técnica do governo defendo o uso da reserva de R$ 18,1 bilhões, criada na programação financeira do Tesouro deste ano, para compensar a frustração da meta dos Estados e municípios, de forma a registrar um déficit primário menor para o setor público consolidado. Outros técnicos argumentaram que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não obriga o governo a compensar a frustração do resultado de Estados e municípios. Apenas admite a possibilidade de que isso possa ser feito para garantir o déficit primário de R$ 163,9 bilhões. O argumento levantado por essa corrente foi que, se a lei não obriga a compensação do resultado de Estados e municípios, a melhor alternativa seria evitar o aumento de restos a pagar. O novo contingenciamento iria atingir, principalmente, os investimentos e significaria, na prática, o atraso em pagamentos ao setor privado. Essa corrente terminou ganhando a disputa interna. Para cobrir a elevação das despesas e a queda da receita verificada no terceiro bimestre deste ano, no total de R$ 16,5 bilhões, o governo preferiu usar a reserva de R$ 18,1 bilhões. A estimativa oficial é de que o déficit primário dos Estados e municípios ficará entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões neste ano. Como o governo não fará a compensação desse resultado, o déficit consolidado do setor público (governo central, governo estaduais, prefeituras e empresas estatais) deverá ultrapassar R$ 180 bilhões. A meta para o déficit do governo central é de R$ 170,5 bilhões. O governo não trabalha mais com aumento de despesas obrigatórias até o fim deste ano. Até mesmo os recentes reajustes concedidos a categorias de servidores que não tinham sido contempladas pelos projetos aprovados anteriormente pelo Congresso, foram incluídos na despesa com pessoal. “O fator de risco para o fechamento das contas está unicamente relacionado com o comportamento da receita da União daqui para frente”, disse uma fonte. “Se a receita tiver um desempenho inferior ao que estamos projetando, governo terá que fazer novo contingenciamento das despesas no relatório de avaliação fiscal que será divulgado em setembro”, informou. “A nossa expectativa, no entanto, é que haverá uma melhora da receita pois estamos observando sinais de recuperação da economia”, concluiu. A elevação das despesas que ocorreu no terceiro bimestre deste ano está relacionada com a Previdência Social e com a Olimpíada do Rio de Janeiro, explicaram fontes da área econômica. O governo corrigiu um erro cometido pela administração anterior que não considerou adequadamente, em sua estimativa do gasto previdenciário neste ano, os efeitos da greve do INSS ocorrida em 2015. Para o Rio, o governo federal destinou R$ 2,9 bilhões para a segurança da Olimpíada. O resultado da receita foi prejudicado, entre outras coisas, por um depósito judicial no valor de R$ 1,6 bilhão que o Tesouro foi obrigado a pagar.