Nota em Defesa do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal

Os Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento repudiam a forma com que a atual gestão do Ministério do Planejamento construiu a proposta de reforma institucional que culminaria com o enfraquecimento do planejamento e, em consequência, do próprio Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal – SPOF. A existência de um Sistema capaz de atender às funções previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.180/2001 requer estrutura e instrumentos de coordenação, que ficam comprometidos com o fracionamento das unidades centrais.

Ressalta-se que essa não é a primeira medida nessa linha. O Governo, logo no seu primeiro ato, retirou o Orçamento do nome do Ministério, sem refletir sobre as sinalizações e as reais consequências que isso pode implicar para o Sistema.

Compreendemos a decisão do governo de reduzir o número de cargos comissionados, entretanto a forma como as propostas foram construídas e o seu conteúdo revelam outras intenções de consequências mais graves ao Estado brasileiro – um ataque às suas possibilidades de construção de um futuro que retire o país da atual crise.

Assim, os Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento defendem:

1. A valorização do processo negocial com a Carreira de Planejamento e Orçamento para o caso específico, bem como para todas as demais decisões que envolvam essas funções, atribuições da carreira.
2. A manutenção da integralidade da função planejamento em apenas um órgão no Ministério do Planejamento, viabilizando assim sua capacidade de coordenação dessa função no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
3. O retorno do nome “Orçamento” ao título do Ministério.
4. Que a gestão da Carreira de Planejamento e Orçamento não seja transferida para a Secretaria de Gestão.
5. O fortalecimento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, inclusive das suas unidades setoriais que funcionam sob coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – que deve estar atento às estruturas organizacionais e à capacidade de trabalho dessas unidades, entendendo a importância de a Carreira de Planejamento e Orçamento exercer suas funções em todos o Sistema. Nesse ponto, é necessário que se dê prosseguimento ao processo negocial que se estabeleceu com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho – SEGRT para a regulamentação da Carreira e o estabelecimento de critérios de ocupação de cargos no SPOF.

Brasília, 20 de junho de 2016.