Finanças aprova flexibilização do sigilo fiscal de gastos dos órgãos públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza o sigilo fiscal dos órgãos públicos. Com a alteração, o Fisco passará a divulgar nota fiscal referente à aquisição de bens ou serviços por órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 571/10, da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).

Hoje o Código Tributário Nacional veda a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira, negócios ou atividades que envolvam o Estado.

A informação sigilosa só pode ser divulgada por requisição judicial, para apurar infração administrativa, para fins penais, para inscrições na dívida ativa ou ainda em casos de parcelamento ou moratória.

Relator da matéria, o deputado Aelton Freitas (PR-MG) reforça que o projeto facilita o combate à corrupção, sem gerar impactos nas contas públicas. O mesmo raciocínio, explica o parlamentar, se aplica ao PLP 357/13, que tramita apensado e também autoriza a divulgação de informações relativas ao recolhimento de tributos.

Freitas decidiu, porém, pela rejeição do PLP 357/13, outro projeto apensado, por entender que a divulgação da arrecadação tributária relativas às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas não é vedada pela legislação em vigor, caso sejam publicadas de modo agregado, sem permitir a identificação do contribuinte.

Tributação
A proposta tramita com prioridade e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deve ser votada pelo Plenário.