Legislativo poderá ser obrigado a julgar contas do governo em 120 dias

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O Legislativo poderá ser obrigado a julgar, num prazo de 120 dias, as contas anuais enviadas pelo presidente da República, em uma mudança significativa numa tradição em que prestações de contas aguardam até 23 anos para serem examinadas, como aconteceu, no ano passado, com as de 1992 do governo Itamar Franco.

A inovação consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/2015, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que deseja impor esse mesmo prazo para o exame dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. Caso não julgue essas matérias em 120 dias, o Congresso terá sua pauta sobrestada, estabelece o texto.

Dalírio Beber lembra que o julgamento das contas do chefe do Executivo consubstancia típica atividade de controle externo do Parlamento, cujo exercício é feito com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete analisar anualmente a previsão de receitas e as despesas efetuadas pelo Executivo.

Na justificação do projeto, o senador diz que a prestação de contas é típica atividade republicana e que todo aquele que administra coisa pública tem por dever demonstrar claramente que o faz segundo os preceitos da boa gestão.

Ele observa que hoje a Constituição fixa prazo de 60 dias, após a abertura da sessão legislativa, para o presidente da República prestar suas contas, e também de 60 dias, após seu recebimento, para o TCU emitir parecer sobre esses números. Mas sublinha que a Constituição não menciona o prazo em que o Congresso deverá julgar essas contas.

Dalírio Beber entende que a mais adequada solução para sanar essa lacuna seja uma emenda à Constituição fixando prazo de 120 dias para que o Legislativo faça esse julgamento. Ele também considera importante que um assunto referente ao exercício fiscal anterior “possa ser encerrado dentro de um período razoável, em prol das boas práticas de gestão pública e da contabilidade governamental”.

“O atraso do Legislativo em exercer essa competência constitucional é, sem dúvida, danoso para o Brasil, pois a apreciação das contas pelo Congresso, por ocasião de seu julgamento, é capaz de fornecer importantes subsídios para o planejamento das novas ações de governo. Além disso, a existência de contas governamentais sem julgamento por anos a fio macula a imagem do país, tanto externa como internamente”, argumentou ainda o parlamentar.

A proposta aguarda a indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).