Orçamento, balanço do ano e novo rito para o impeachment marcaram a última semana de trabalho

Saiba como foi a última semana de debates e votações de 2015 no Senado.

Orçamento

O Congresso aprovou na quinta-feira (17) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. O texto promove cortes de gastos em programas sociais e órgãos federais para cumprir a meta de superávit fiscal de 0,5% do PIB. Ele inclui, entre as receitas estimadas, R$ 10,1 bilhões a serem arrecadados com a eventual recriação da CPMF.

Antes, o Congresso votou a LDO para 2016. A lei norteia a elaboração do Orçamento. O texto aprovado estima um superávit fiscal de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões. Deste total, R$ 24 bilhões devem ser economizados pela União, e o restante pelos estados e municípios.

Rito do impeachment

Na quinta-feira (17), por nove votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu estabelecer um novo rito para o processo de impeachment. Saíram vencedoras as teses do ministro Luís Roberto Barroso. A maioria dos ministros decidiu que o Senado deve votar a admissibilidade, por maioria simples, e pode arquivar um processo de impeachment já autorizado pela Câmara. O resultado foi saudado em Plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo 1º vice-presidente, Jorge Viana, por “resgatar o papel constitucional do Senado”.

Conselho de Ética

Foi aberto na quinta-feira (17) o processo contra o senador Delcídio Amaral (PT-MS) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O relator será o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Delcídio está preso em decorrência da Operação Lava Jato. No mesmo dia, foi arquivado processo contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por acusações feitas por um deputado estadual no Amapá.

 

Balanço do ano

O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um balanço das atividades do Senado em 2015 na última sessão plenária do ano. Para ele, que enumerou as iniciativas aprovadas, o Legislativo “não se omitiu e procurou de todos os modos dar a sua contribuição ao Brasil, em um ano atípico que nem começou nem terminou, marcado pelo empuxo da crise política e arruinado pelos temores econômicos”

Repatriação de recursos

Projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal (PLC 186/2015) foi aprovado no Senado, na terça-feira (15).  Será cobrada alíquota de 15% do imposto de renda mais multa de igual percentual, totalizando 30% de tributos para quem regularizar o patrimônio não declarado no exterior. O contribuinte ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido até 31 de dezembro de 2014. Item polêmico do texto permite anistia de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, descaminho e uso de documento falso.​ O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos, introduzidos pela Câmara dos Deputados.

PPA

O Congresso aprovou na quarta (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, com orientações para toda a legislação orçamentária do próximo quadriênio. O texto destina R$ 8,2 trilhões em investimentos públicos no período. Para o ano que vem, prevê crescimento do PIB em 0,2% e inflação reduzida para 5,4%.

Vetos

Em sessão na noite desta terça-feira (15), o Congresso Nacional decidiu manter os cinco vetos da pauta. Os parlamentares mantiveram os três vetos parciais (vetos 48, 49, 50 /2015) que tratam, respectivamente, da desaposentação, da cobrança das bandeiras tarifárias e do direito de resposta contra conteúdo ofensivo na mídia. Também foram mantidos os dois vetos totais (51, 52/2015) a projetos de lei que tratam, respectivamente, da redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial e da regulamentação do exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile.

Código de Processo Civil

O Senado aprovou na terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).  A proposta (PLC 168/2015) reverte parte das alterações introduzidas pela nova legislação, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Já a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica mudou para “preferencial”. O texto aprovado também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado da ação. Entre os dispositivos revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

MP 690

O Senado aprovou na quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 690/2015, que aumenta o tributo sobre as chamadas bebidas quentes. A MP aumenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça. A matéria agora segue para sanção da Presidência da República.

Rejeitada ampliação de atribuições do BC

O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado 477/2011- Complementar, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que ampliava as atribuições do Banco Central. O texto dava ao BC a competência de estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, além de seu objetivo atual de controle da inflação e garantia da estabilidade monetária.

Jogos de azar

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que trata da Agenda Brasil, concluiu na quarta (16) a votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no Brasil de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto será encaminhado para exame da Câmara, a menos que haja recurso de pelo menos nove senadores para que a decisão final seja em Plenário.

CPI do Futebol

O presidente licenciado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, depôs na quarta-feira (16) na CPI do Futebol. Ele afirmou que as investigações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e da Federação Internacional de Futebol (Fifa) vão provar que ele não está envolvido em esquemas de corrupção. Mas o presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ)acusou Del Nero de ter mentido.

Inflação

A política monetária opera com defasagem e, no momento, o país está sendo impactado pelos preços administrados e pelo choque do preço relativo da moeda estrangeira  em relação ao real. A afirmação é do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que na terça (15) participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tombini procurou desatrelar o aumento da inflação da política monetária e lembrou que seus efeitos são de médio e longo prazos.

Combate a dengue

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (16), o ministro da Saúde, Marcelo Castro, afirmou que já foram mobilizados 300 mil agentes de saúde para exterminarem os criadouros do mosquito da dengue em todo o território nacional. Além da dengue, o mosquito também pode transmitir febre chikungunya e zika viris, o último é pela primeira vez associado a casos recentes de microcefalia.

Ciências sem Fronteira

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) recomendou que o Programa Ciência sem Fronteiras deve ser transformado em política de Estado. A sugestão foi feita na terça-feira (15), durante a leitura de relatório sobre políticas públicas voltadas à formação de recursos humanos para ciência, tecnologia e inovação.

MP 695

A comissão mista de senadores e deputados aprovou, na terça-feira (15), o relatório à MP 695/2015, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. A permissão é válida até 31 de dezembro de 2018 e os dois bancos públicos deverão seguir as mesmas regras da Lei 11.908/2009.

Mineração

Propor uma CPI Mista para apurar as condições das barragens de contenção de rejeitos das atividades de mineração foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que na terça-feira (14) discutiu o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), ocorrido em cinco de novembro. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o defensor da criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Redução de pena

Após muita polêmica, senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determinaram, na quarta-feira (16), que Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá avaliar o projeto de Lei do Senado (PLS)117/2014. O projeto permite a redução da pena do preso doador regular de sangue levou à mudança na tramitação da proposta. Após avaliação da CAS, matéria volta a CCJ em decisão terminativa.