Receita exige que agências reguladoras comprovem regularidade fiscal

A Receita Federal está exigindo das agências reguladoras o cumprimento da lei das concessões e permissões, no que diz respeito à regularidade fiscal. De acordo com essa lei, informou a Receita, a concessionária ou a permissionária que não atender à intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto.

A exigência se estende ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES), cujo objetivo também foi a exigência da regularidade fiscal para a liberação ou renovação de contratos. Segundo a Receita, foram identificadas 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade.

A Receita informou que já conversou, além do BNDES, com representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da ANATEL, que declararam já ter esse controle sobre a regularidade fiscal, mas admitiram adotar medidas em busca do aprimoramento.

O Fisco tem destacado que a cobrança da regularidade fiscal é importante para o combate à concorrência desleal, que fere de maneira direta “o princípio da isonomia que deve nortear a administração pública”. Isso porque a empresa sem débitos ou pendências termina sendo prejudicada ao concorrer com a empresa que pratica sonegação e evasão fiscal, ou simplesmente não cumpre suas obrigações tributárias, e em razão desta vantagem pode oferecer preços mais baixos e ampliar sua participação no mercado de forma ilícita, informou a Receita.