Veja os efeitos do corte de R$ 10,7 bilhões no Orçamento 2015

O novo corte no Orçamento da União atinge principalmente os chamados gastos não obrigatórios como despesas com passagens aéreas, diárias, investimentos, aluguéis e contas de água, luz e telefone. Mas, além dos efeitos no dia a dia da máquina pública, o contingenciamento também poderá afetar os serviços públicos, podendo até mesmo inviabilizar as eleições de 2016 por meio eletrônico.

Na segunda-feira, o governo editou decreto com corte de R$ 11,2 bilhões no Orçamento 2015, sendo R$ 10,7 bilhões do Executivo e R$ 500 milhões em emendas parlamentares. O maior corte diz respeito às despesas do Ministério das Cidades (R$ 1,6 bilhão), seguido pelo Ministério dos Transportes (R$ 1,4 bilhão) e Ministério da Integração Nacional (R$ 1,09 bilhão). Veja quadro mais abaixo.

Não afeta
Os cortes não atingiram o Ministério da Saúde, nem os gastos mínimos com educação previstos na Constituição.

O governo afirma também que não haverá atraso ou cortes nos pagamentos de benefícios da Previdência, do abono salarial e do seguro desemprego, do Bolsa Família, do programa Ciência sem Fronteiras e dos salários dos servidores.

Atraso para terceiriziados
O Ministério do Planejamento admitiu, no entanto, que o novo bloqueio de recursos poderá resultar em atraso no pagamento de funcionários terceirizados do Executivo.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o repasse de dinheiro para as empresas terceirizadas é considerado pelo governo como gasto não obrigatório. Segundo ele, as transferências irão ocorrer dentro das possibilidades orçamentárias de cada pasta.

Gastos do governo
O bloqueio também afeta gastos do governo destinados à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias – e o governo pode, portanto, atrasar esses pagamentos para 2016.

Gastos com investimentos também serão afetados – o que pode atrasar ainda mais obras de infraestrutura, já que os ministérios das Cidades e dos Transportes sofreram os maiores cortes.

A própria presidente Dilma Rousseff cancelou as viagens que faria ao Vietnã e ao Japão, “porque a partir de 1º de dezembro o governo não pode mais empenhar novas despesas discricionárias, exceto aquelas essenciais ao funcionamento do estado e do interesse público. Não se trata de problema financeiro, mas, sim, orçamentário”, informou a Secretaria de Comunicação.

Eleição 2016 pode ser sem urna eletrônica
O governo poderá reverter o bloqueio se a mudança da meta fiscal, para um déficit de até R$ 119,9 bilhões neste ano, for autorizada pelo Congresso Nacional. O governo diz trabalhar para que que a nova meta seja aprovada ainda esta semana, mas enquanto isso não acontece aumentam, inclusive, os riscos consequências que podem ir além da mera paralisia de algumas atividades da máquina pública.

O Judiciário já alertou em portaria publicada no “Diário Oficial da União” que o bloqueio de R$ 1,7 bilhão em seu orçamento irá “inviabilizar” as eleições de 2016 por meio eletrônico, chegando ao ponto do país ter que talvez recorrer às cédulas de papel.

Segundo o TSE, o maior impacto do corte do dinheiro reservado à Justiça Eleitoral é comprometer o processo de aquisição de urnas eletrônicas que já está licitado. “As urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais”, afirma o tribunal.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Com o novo corte, o governo busca evitar uma nova contestação do Tribunal de Contas da União (TCU) com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar eventuais ações contra a presidente Dilma Rousseff.

Oficialmente, o governo diz que o “contingenciamento adicional foi tomado em função do cenário econômico adverso, que resultou em grande frustração de receitas, e da interpretação do Tribunal de Contas da União sobre a conduta a ser adotada enquanto o Congresso Nacional avalia a solicitação de revisão da meta encaminhada pelo Poder Executivo”.

Caso não fizesse o bloqueio de gastos, o governo poderia vir a incorrer em crime de reponsabilidade e ter as contas de 2015 reprovadas pelo TCU – como já aconteceu com as contas do ano passado. Oficialmente, o TCU informou que “não há orientação do TCU sobre cumprimento de superávit primário em 2015, pois não há fiscalização do tribunal sobre o assunto até o momento”, mas observou que a LRF estabelece a necessidade de bloqueio de recursos caso seja necessário.

Votação atrasada no Congresso
Para reverter a situação e consequências mais graves, o governo precisa que o Congresso aprove a nova proposta de meta fiscal para 2015, que prevê déficit de R$ 51,8 bilhões ante a atual, de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda) de R$ 55,3 bilhões.

A expectativa do governo era de que a aprovação da nova meta fiscal acontecesse na semana passada. Entretanto, a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e do banqueiro André Esteves, acusados de estarem atrapalhando as apurações da Operação Lava Jato, impediu a votação da matéria no Congresso Nacional e criou o impasse.

Para atingir a meta legalmente em vigor, o governo teria na verdade que fazer um bloqueio muito maior, de R$ 105,4 bilhões. Mas como a maior parte desse montante refere-se a despesas obrigatórias ou já empenhadas, o valor acabou sendo em R$ 10,7 bilhões – o limite disponível de despesas não obrigatórias no Orçamento. 

Rombo nas contas do governo
Este é o terceiro contingenciamento do ano no Orçamento 2015. Em maio, foi anunciado um corte de R$ 69,9 bilhões na peça orçamentária, valor que foi acrescido de outros R$ 8,6 bilhões em julho. Até então, os principais itens afetados pelo contingenciamento do orçamento de 2015 foram os investimentos e as emendas parlamentares.

Até outubro, as contas apresentaram um rombo de R$ 33 bilhões, o maior da história. Para cumprir a meta deste ano, teria de haver um superávit de R$ 88,3 bilhões em novembro e dezembro.

Recentemente, o governo enviou ao Congresso uma proposta de alteração da meta, para um déficit de R$ 51,8 bilhões. Se forem incluídas as chamadas “pedaladas” fiscais – os atrasos de pagamento aos bancos públicos dos últimos anos, que o governo pode ter que pagar este ano – e uma eventual frustração de receitas do leilão de hidrelétricas (que pode ficar para 2016), o resultado negativo pode chegar a R$ 119,9 bilhões pelo projeto que já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento.

Como o projeto que altera a meta fiscal passou apenas pela Comissão Mista de Orçamento, mas não pelo plenário, o governo se viu obrigado a fazer o novo contingenciamento de despesas para atingir a o objetivo fiscal que está valendo.

Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, os “Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.