Câmara vai contestar no STF ação contra votação de contas de ex-presidentes
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou nesta sexta-feira (7) que a Casa vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação da presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), contra a votação, na quinta-feira (6) no Plenário da Câmara, das prestações de contas de ex-presidentes da República.
Em mandado de segurança no STF com pedido de liminar, Rose de Freitas alega que a análise das contas presidenciais é prerrogativa exclusiva do Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), e não das duas Casas separadamente.
Por meio do seu perfil no Twitter, Cunha rebateu na tarde desta sexta-feira os argumentos da senadora. Segundo ele, a votação das contas presidenciais no Plenário da Câmara foi correta. “Quanto ao mérito, foi seguido o rito do Regimento Comum do Congresso: o decreto legislativo é aprovado na CMO e levado a cada Casa de forma separada por definição do presidente do Congresso, que despacha alternadamente para a Câmara e para o Senado”, afirmou.
Eduardo Cunha criticou a Advocacia-Geral da União (AGU) por patrocinar a causa da senadora: “A AGU faz a advocacia institucional da Câmara e não poderia patrocinar causa de parlamentar contra a Câmara. A AGU tem de explicar sobre esse assunto, pois ou faz advocacia de Estado ou defende os interesses que achar próprios.”
“A Câmara vai contestar a ação com tranquilidade e não usará a AGU para isso, pelo comportamento equivocado de patrocinar essa causa”, concluiu Eduardo Cunha.
Em nota publicada no site da instituição, a AGU informa que “comunicou previamente à Presidência da Câmara dos Deputados que constituiria advogado ad hoc em atendimento à solicitação de representação formulada por senadora presidente de comissão”. No texto, a AGU esclarece que é sua obrigação designar advogado para representar entidades públicas federais, “mesmo em caso de conflito entre órgãos federais ou entre estes e seus membros”.
De acordo com Eduardo Cunha, a ação contra a Câmara no STF é “muito estranha” e pode ter sido ajuizada com o interesse de “tumultuar para que contas não sejam votadas”. A votação das prestações de contas de ex-presidentes abriu caminho para a análise das contas da presidente Dilma Rousseff.
Cunha também criticou Rose de Freitas por entrar com a ação na qualidade de presidente da CMO “sem a aprovação prévia da comissão para isso”.
Vice-presidente
Em entrevista em Manaus nesta sexta-feira (7), Eduardo Cunha comentou a fala que a fala em que o vice-presidente da República, Michel Temer, reconheceu a situação “grave” do Brasil. Segundo ele, a declaração foi mais um “desabafo” do que um “apelo”.
Na quarta-feira (5), depois de se reunir com líderes da base aliada ao governo, Temer pediu que todos se dediquem a resolver os problemas do País. O discurso aconteceu horas antes da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU) e outras carreiras da União, estados e municípios a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o governo ser contra o texto, todos os partidos da base aliada indicaram voto a favor.
“Eu interpretei mais como desabafo do que necessariamente como apelo. Ele viu o clima daquele dia, que os líderes dos partidos da base estavam contra a proposta do governo. E consequentemente, pela incapacidade de inverter o processo, ele fez um apelo”, disse Cunha, durante visita ao Comando Militar da Amazônia e ao Centro de Instrução de Guerra na Selva em Manaus.
Condição
Cunha voltou a falar que só colocará a PEC 443/09 para votação em segundo turno depois que a PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), for promulgada. O texto proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Essa PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.