Ajuste fiscal e reforma política dominam o Plenário no início de 2015

Acompanhando a tendência do país no primeiro semestre de 2015, o Senado dedicou especial atenção aos temas do ajuste fiscal e da reforma política. Projetos e debates sobre os dois assuntos, que refletem as turbulências na economia e na política do país, estiveram no centro das atenções do Plenário nos meses iniciais do ano.

Ajuste fiscal

O ajuste fiscal do governo federal foi tratado por meio de medidas provisórias e passou por extensas negociações, que envolveram encontros entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, além de lideranças partidárias. Dessas articulações resultaram, ainda, alterações nos textos originais das MPs.

Entre as medidas provisórias editadas nesse contexto, destacam-se as MPs 664/2015 e665/2015, que restringem o acesso a benefícios previdenciários, como a pensão por morte de cônjuge, e trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego. Sua aprovação foi precedida de audiências públicas promovidas pelas comissões do Senado.

A MP 670/2015, que reajusta a tabela do imposto de renda, foi reformulada antes da apreciação, e prevaleceu a fórmula elaborada a partir de acordo tecido no Senado. Completam o esforço do ajuste as MPs 668/2015, que eleva a tributação sobre produtos importados, 672/2015, que estende a vigência da política de reajuste do salário mínimo, e663/2014, que amplia o limite de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outra medida provisória, a MP 669/2015, passou pelo Congresso, mas foi devolvida pelo presidente Renan Calheiros, por não poder ter sido considerada urgente, uma vez que a criação ou elevação de tributos têm um prazo de 90 dias para entrar em vigor. Por isso o Executivo enviou o PLC 57/2015, tratando do mesmo assunto: retirar a desoneração da folha de pagamento sobre 56 setores produtivos. A matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

Reforma política

A reforma política foi um dos principais focos do trabalho do Plenário nas primeiras semanas do ano legislativo, mas o tema acabou ofuscado pela urgência das MPs do ajuste fiscal. No mês de julho, com a instalação da Comissão de Reforma Política, propostas sobre o assunto voltaram a se movimentar. O esforço concentrado na última semana antes do recesso parlamentar resultou na aprovação de sete projetos.

As iniciativas de maior destaque são a mudança de regras para a distribuição de vagas entre os partidos nas eleições proporcionais (PLS 430/2015), os novos critérios para acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV (PLS 441/2015) e as restrições para a contratação de pesquisas eleitorais (PLS 473/2015). Todas essas propostas seguem agora para análise da Câmara dos Deputados.

Em março o Senado já havia aprovado o PLC 4/2015, que regulamenta a fusão de partidos políticos, e a PEC 40/2011, que restringe a formação de coligações entre partidos às eleições majoritárias. O primeiro projeto foi vetado parcialmente pela presidente Dilma Rousseff, e o veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso. A PEC foi encaminhada à Câmara.

Pacto federativo

O Plenário não se limitou a analisar iniciativas do Executivo sobre a economia nacional. Projetos nascidos no Legislativo também receberam atenção, e os principais entre eles buscam fortalecer o pacto federativo — outro tema que tem recebido prioridade no Senado em 2015.

A PEC 7/2015, que orienta a repartição entre os estados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comércio eletrônico, foi aprovada em abril e promulgada, tornando-se a Emenda Constitucional 87. Originada no Senado em 2011, a proposta sofreu alterações na Câmara e retornou neste ano para decisão final. Ainda no terreno do ICMS, o PLS 130/2014 convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas. Este projeto ainda precisa ser analisado pelos deputados.

Uma grande ajuda aos estados veio por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015. Ele obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados brasileiros, que havia sido aprovado no ano passado com base em proposta do próprio governo federal. Como não houve regulamentação, foi preciso que o Congresso interviesse. Como foi modificado no Senado, o projeto voltou para a Câmara.

Outras proposições de interesse da federação incluem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 425/2014, que prorroga o prazo para que os municípios acabem com seus lixões, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2015, que facilita empréstimos para municípios que tenham perdido arrecadação com exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos, e o PLS 199/2015, que autoriza a criação de novos municípios.

Outros temas

O Senado se inseriu nas discussões sobre a redução da maioridade penal ao abordar o assunto de forma diferente: analisou e aprovou o PLS 333/2015, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para menores infratores. Foi um dos temas da área social que os senadores abordaram no primeiro semestre.

O Plenário também deu seu aval a matérias como a regulamentação dos direitos trabalhistas de empregados domésticos (SCD 5/2015, promulgada), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (SCD 4/2015, promulgado), o Programa de Combate aoBullying (PLC 68/2013, devolvido à Câmara) e a extensão da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos (PLS 333/2015, enviado à Câmara).

No campo da justiça, o Senado aprovou em definitivo a Lei da Arbitragem (PLS 406/2013, vetada parcialmente) e a Lei da Mediação (SCD 9/2015, já sancionada), que criam atalhos para a resolução de conflitos judiciais.

A área do meio ambiente teve como maior destaque o Marco Legal da Biodiversidade (PLC 2/2015), que moderniza a legislação sobre pesquisa e exploração econômica da biodiversidade brasileira e determina compensações a comunidades tradicionais pelo acesso aos seus conhecimentos. No campo da tecnologia, o principal projeto foi a Lei Geral das Antenas (SCD 2/2014), que unifica regras para a instalação e o compartilhamento de antenas de telecomunicações. Ambos esses projetos sofreram vetos parciais que o Congresso ainda precisa analisar.

Outro destaque entre as aprovações do Plenário até a primeira metade do ano foi a MP do Futebol (MP 671/2015), que permite o refinanciamento das dívidas dos clubes brasileiros mediante cumprimento de exigências de gestão e responsabilidade fiscal.