Barbosa e Adams explicam contas da União em audiência pública no Senado

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse nesta terça-feira (14), durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que foi adequada a decisão do governo de não contingenciar R$ 28 bilhões do orçamento da União do ano passado devido à piora dos indicadores macroeconômicos e redução da atividade.

A ausência de contingenciamento desse montante é um dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na análise das contas de 2014. “Era uma hipótese plausível. Naquele momento, já havia indícios de redução da atividade e não era adequado cortar R$ 28 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB, a um mês e dez dias de encerramento do ano. Isso poderia agravar a situação econômica”, considerou o ministro.

Nelson Barbosa e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, foram convidados para participar da audiência pública na CAE com o objetivo de informar aos senadores os procedimentos adotados no âmbito das contas públicas em 2014. Na próxima semana, o governo deve responder oficialmente os 13 apontamentos feitos pelo TCU às contas da União. Os tópicos apresentados (clique para ver a apresentação) no Senado serão objetos de resposta ao tribunal e o documento de defesa será entregue na semana que vem ao órgão fiscalizador.

Sobre o questionamento do TCU referente à extrapolação dos limites do orçamento de algumas empresas estatais, especialmente as do setor elétrico, Barbosa observou que decorreu da natureza dos investimentos e da rotina das operações. Ele ponderou que o excedente dos investimentos das estatais foi o menor da série em 15 anos. “Os valores extrapolaram em 0,2% do orçamento das estatais, o segundo mais baixo da série, que já chegou a 6,8%”, informou.

Barbosa disse que o debate em torno das contas públicas é um processo de aperfeiçoamento da política fiscal. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi adotada a partir de 2001 e desde então a sua aplicação vem sendo aperfeiçoada. O que há agora é um entendimento divergente sobre algumas operações, que, nosso entendimento, não constituem operações de crédito. Essa é a posição que nós estamos defendendo e vamos defender”, disse o ministro a jornalistas após a audiência.

Questionado se o debate era político, o ministro disse que se trata de uma discussão técnica. De um lado, acrescentou, a interpretação de cláusulas de prestação de serviço e de outro da implementação de programas de equalização de taxa de juros que existe no Brasil há muito tempo.

“Essa implementação nunca tinha sido objeto de questionamento. O que aconteceu em determinados momentos de 2013 e 2014 é que os valores podem ter sido pontualmente excessivos, mas isso foi corrigido rapidamente pelo governo no caso de prestação de serviço”, explicou. No caso de equalização, completou, “está se seguindo o que manda a lei, as portarias da Fazenda e as resoluções do Conselho Monetário Nacional”, disse.

Primário – Sobre a possibilidade de mudança na meta de superávit primário, o ministro Nelson Barbosa disse que a Junta de Execução Orçamentária, formada pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), da Fazenda (MF) e da Casa Civil, está constantemente atualizando o cenário fiscal, analisando a evolução das receitas e das despesas e fazendo a programação financeira para o restante do ano.

“Nesse tipo de debate você faz várias análises sobre hipóteses, medidas em tramitação no Congresso e sobre que ações são necessárias para buscar o equilíbrio fiscal. Neste momento, estamos todos empenhados em elevar o resultado primário para cumprir a meta estabelecida e avaliando como isso pode ser feito diante da frustração de receitas que se verificou no primeiro semestre”, comentou.

Repasses – Durante a audiência na CAE, o ministro-chefe da (AGU), Luis Inácio Adams, falou sobre o atraso no repasse de recursos da União para os bancos públicos destinados ao pagamento do Bolsa Família, abono salarial e seguro-desemprego, outro ponto questionado pelo TCU.

Segundo Adams, diferentemente do que aponta o tribunal, o procedimento não configura operação de crédito por envolver pagamento de juros posteriormente. “A Caixa Econômica paga à União juros pelo saldo positivo. Sempre foi assim. Essa sistemática vem sendo reconhecida como correta”, afirmou.

Ele acrescentou ainda que, em todos os anos, em valores nominais, o fluxo financeiro entre União e o banco é favorável à Caixa. “Em 2014, o fluxo médio de depósitos dos programas sociais foi de R$ 1,5 bi favorável à Caixa. Em todos esses anos, a Caixa foi devedora de juros para a União e paga juros para a União”, acrescentou.

O ministro ainda refutou comparações da operação com o uso de cheque especial em que a União sacaria momentaneamente saldos positivos. “A decisão de saque não é tomada pela União, é pelo banco. Se a Caixa tivesse transferido capital próprio para a União, não seria possível pagamento de juros. Essa sistemática não seria possível”, reforçou.

Equalização – Adams comentou ainda sobre os apontamentos do TCU sobre a equalização das taxas de juros do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que seria uma espécie de financiamento à União e passível de contabilização como dívida. O ministro da AGU explicou aos senadores que, para cada operação, é adotada uma metodologia, conforme autorizado por lei.

Desta forma, todas as operações do PSI admitem diferentes prazos de carência para o início do pagamento da equalização. “Cabe ao Ministério da Fazenda regulamentar a equalização, por meio de portaria. Algumas operações têm até 120 meses de carência e isso faz parte da precificação [do investimento]. Não há transferência de recurso para a União. Ela aparece como terceiro fazendo uma subvenção, conforme autorizado pela lei”, repetiu.

Quanto ao adiantamento de recursos do FGTS para financiar o Minha Casa Minha Vida, Adams disse que a medida, também questionada pelo TCU, visou o cumprimento de contratos. “Não há irregularidades. Há financiamento de um programa subsidiado, na forma de equalização, previsto em lei orçamentária aprovada pelo Congresso”.

Por fim, os ministros destacaram que a dinâmica de trabalho que orientou a administração pública foi pautada pela observância da LRF, mas não há objeção em mudança da sistemática utilizada até hoje. “Informamos ao TCU que nós não temos, no âmbito do governo e da administração pública, dificuldade em mudança de jurisprudência que aperfeiçoe a sistemática atual”, finalizou Adams.