Finanças aprova reajuste de salários dos servidores do Ministério Público da União
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na terça-feira (31) o Projeto de Lei 7919/14, do Ministério Público da União (MPU), que reestrutura as carreiras dos servidores dessa instituição, com a fixação de novos salários e a instituição de novos cargos.
A proposta revoga a Lei 11.415/06, que trata atualmente das carreiras do MPU, reproduzindo, porém, uma parte significativa dos dispositivos da lei atual que regulamentam o ingresso, a promoção e o desenvolvimento na carreira dos servidores.
De acordo com relatório do MPU enviado junto com o projeto, o impacto dos novos salários deve ser de R$ 165 milhões em 2015.
Responsabilidade fiscal
O relator, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), lembrou que o aumento não pôde ser incluído na Lei Orçamentária de 2015 (PL 13/14, aprovado no Congresso e aguardando sanção) por causa do cenário econômico atual com necessidade de “manter um quadro de responsabilidade fiscal”.
A falta de recursos para aprovação do reajuste na proposta orçamentária fez com que o Procurador-Geral da República entrasse com mandado de segurança contra o Executivo.
O Supremo Tribunal Federal deu uma decisão liminar para assegurar a análise do Congresso das propostas orçamentárias enviadas pelo Judiciário. Apesar da decisão, o Orçamento para 2015, aprovado pelo Congresso, veio sem o reajuste.
Condicionamento
Para garantir a viabilidade financeira da proposta, Vieira Lima condicionou a eficácia do projeto à existência de autorização na proposta orçamentária anual da dotação para o aumento.
Segundo ele a proposta vai “consertar uma injustiça” contra os servidores do Ministério Público. Ele lembrou que o relatório serviu para respaldar questões idênticas para os servidores do judiciário.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) elogiou a adequação feita pelo relator e disse que a comissão não pode aprovar projetos sem previsão de impacto financeiro. “99% dos projetos que chegam à comissão não tem adequação financeira e orçamentária”, criticou.
“Nessa política salarial dos últimos anos, [a carreira] tem recebido reajustes menores que a inflação”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Novos salários
Pela proposta, os vencimentos de analista do MPU – que hoje variam de R$ 4.633 a R$ 6.957 – vão variar de R$ 7.323 a R$ 10.883. Já os salários de técnico – que hoje vão de R$ 2.824 a R$ 4.240 – vão variar de R$ 4.363 a R$ 6.633. Os salários de auxiliar do MPU também são reajustados pelo projeto, mas, conforme o texto, a carreira passará a constituir quadro em extinção, devendo os cargos ser extintos ou transformados, à medida que vagarem.
O projeto também prevê reajustes de 15% para as funções de confiança e reajustes que vão de 5,3% a 25% na remuneração dos cargos em comissão. Segundo Janot, a ideia é “recompor as perdas sofridas e estabelecer perspectivas e incentivos de desenvolvimento profissional”.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), a despesa total com pessoal do MPU não poderá exceder a 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) em cada período de apuração.
Novos cargos e gratificações
O texto cria novos cargos de natureza especial: de secretário-geral do MPU; de chefe de gabinete do procurador-geral da República; e de secretário do Conselho Nacional do MP – todos com salário de R$ 16.272.
Além disso, o texto passa a denominar Inspetor e Agente de Segurança Institucional ao servidor do MPU cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança. Esse servidor continuará ganhando Gratificação de Atividade de Segurança de 35% do vencimento básico mensal, se desempenhar atividades com uso de arma de fogo.
Nos demais casos, a gratificação será reduzida para 25% do vencimento básico mensal. O projeto estende ainda a Gratificação de Projeto para todos os servidores da carreira de Técnico.
Terceirização
O relator manteve emenda da Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público que retirou a possibilidade de autorizar a terceirização de algumas atividades/meio, como transporte, secretariado e recepção.
De acordo com a deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora nessa comissão, já há normas específicas suficientes sobre a matéria, que deveria ser prevista apenas em regulamento.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No fim de novembro de 2014, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o texto.