Dilma veta 32 itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015
A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estabelece as metas e prioridades orçamentárias do governo, incluindo a previsão de despesas. Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, a chefe do Executivo justificou os motivos que a levaram a vetar 32 itens da LDO, proposta que também serve de base para orientar a elaboração do Orçamento Geral da União.
A lei orçamentária, aprovada em 17 de dezembro pelos congressistas, contém as novas metas econômicas traçadas para este ano, com meta de superávit (poupança feita para o pagamento de juros da dívida pública) reduzida em R$ 30,7 bilhões em relação ao previsto inicialmente, em abril de 2014.
No texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Dilma, a meta de superávit primário ficou em R$ 55,3 bilhões, ante os R$ 86 bilhões iniciais. A redução foi feita diante das projeções mais pessimistas para a economia divulgadas pelo Executivo para 2015.
Entre os dispositivos vetados pela presidente da República está uma emenda de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que, se sancionada, obrigaria o governo federal a divulgar na internet as dívidas do Tesouro Nacional com instituições financeiras.
O texto do senador tucano também previa o envio ao Congresso Nacional de relatório com os valores devidos pelo órgão ligado ao Ministério da Fazenda a instituições financeiras e ao Fundo de Garantia do Trabalhador por Tempo de Serviço (FGTS), além das dívidas referentes a despesas que não podem ser contingenciadas.
Ao justificar o veto, Dilma argumentou que os dispositivos propostos por Aécio “criaram conceitos para fatos contábeis inexistentes, prevendo um tratamento inadequado à matéria”. A presidente ainda ponderou no comunicado enviado ao Legislativo que a emenda do senador tucano estava em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual e o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Em nota divulgada por sua assessoria, Aécio Neves criticou o veto de Dilma e afirmou que a presidente “deu um passo atrás”. O parlamentar do PSDB, que perdeu a eleição presidencial para Dilma em outubro, afirmou que o segundo mandato da petista começa com “seguidos retrocessos”. Além disso, o tucano criticou que “o discurso de campanha” da presidente “não tem conexão” com recentes medidas adotadas por ela.
“O segundo mandato da presidente começa com seguidos retrocessos para a sociedade e com mais uma nova violência contra o Congresso, que aprovou uma medida básica, elementar em qualquer democracia, o da transparência no uso do dinheiro público”, destacou Aécio no comunicado.
Polícia Federal
Dos 32 itens vetados por Dilma, dois se referem a uma tentativa de integrantes da Polícia Federal (PF) de assegurar direito a residências funcionais para policiais que atuam em áreas de fronteira. O texto previa “o início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais em faixa de fronteira”.
A Presidência alegou na justificativa do veto que a concessão de qualquer benefício relacionado a imóveis residenciais funcionais a órgãos ou servidores do Executivo que atuam em áreas de fronteira “deve ser feita a partir de um estudo global da situação, e não de forma isolada a determinada categoria profissional.
Por meio de nota oficial, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou o veto presidencial aos dispositivos que beneficiariam a categoria.
“Para a ADPF, é injustificável manter na LDO de 2015 a referida licença para gastos em favor do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, excluindo tão somente a Polícia Federal. Sobretudo quando também é negado à PF o benefício de auxílio moradia, já concedido ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”, ressalta a entidade dos delegados federais.
O comunicado da ADPF afirma ainda que, para os delegados federais, não é prática republicana “dois pesos e duas medidas” ao tratar de órgãos do Estado que “investigam, acusam, defendem e julgam atividades relacionadas aos crimes fronteiriços”.
Orçamento 2015
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou no dia 22 de dezembro o Orçamento de 2015, mas a votação final do texto, no plenário do Congresso Nacional, só ocorrerá neste ano. O Legislativo entrou em recesso sem votar a peça orçamentária e só retomará os trabalhos a partir de 1º de fevereiro, quando os parlamentares eleitos em outubro do ano passado tomarão posse.
Enquanto o Orçamento de 2015 não for aprovado, o governo só poderá gastar, por mês, 1/12 das receitas previstas e somente em áreas emergenciais e em despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.
O texto aprovado pela comissão ainda poderá sofrer alterações na votação em plenário. Eventuais ajustes fiscais que o governo federal resolva fazer no início deste ano poderão ser incorporados ao projeto, havendo corte de despesas.