Congresso recém-empossado terá que concluir votação do novo orçamento

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Votar a proposta orçamentária de 2015 (PLN 13/14) é uma das primeiras missões dos parlamentares que iniciaram a nova legislatura.  O texto está pronto para deliberação do Plenário do Congresso Nacional, após ter sido aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em dezembro do ano passado.

O relator-geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse hoje que, antes de votar o texto, o Congresso precisa desobstruir a pauta do Plenário, trancada por um veto presidencial com prazo de apreciação vencido — serão dois vetos a partir do dia 6 de fevereiro.

Mudança
Jucá deverá apresentar um acréscimo, no Plenário, dando destino a R$ 1,262 bilhão que ele mesmo havia reservado para elevar o valor do salário mínimo em 2015 de R$ 788,06, fixado na proposta orçamentária, para R$ 790. O governo, que define por decreto o valor anual, decidiu-se, porém, pelo valor em R$ 788, em vigor desde o dia 1º de janeiro. Com isso, a dotação extra incluída pelo relator ficará livre para outra destinação.

O relator não confirmou para onde irão os recursos. Presidentes de partidos esperam que parte vá para o Fundo Partidário. Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem elevado a dotação original do fundo em R$ 100 milhões. A proposta orçamentária de 2014, por exemplo, previa R$ 264,3 milhões para o fundo. O Congresso aprovou R$ 364,3 milhões. Para 2015, o parecer final do senador Jucá manteve o mesmo valor que veio do Executivo (R$ 289,6 milhões).

Emendas individuais
Jucá disse também que os deputados e senadores novatos, que assumiram o cargo neste domingo, não podem mais apresentar emendas ao orçamento deste ano. O prazo acabou no ano passado. As emendas são apresentadas durante a tramitação da proposta orçamentária na Comissão de Orçamento.

“O orçamento já extinguiu sua ação na Comissão de Orçamento. O prazo de emendas foi no ano passado. Portanto, a peça orçamentária é uma peça pronta para ser votada”, afirmou. A proposta orçamentária aprovada na comissão contempla R$ 9,7 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores.

As emendas destinam recursos para as bases eleitorais dos parlamentares. Cada um dos 594 congressistas pôde apresentar até 25 emendas no valor global de R$ 16,3 milhões, sendo metade (R$ 8,15 milhões) obrigatoriamente para ações de saúde pública.

Os valores incluídos pelos parlamentares terão execução obrigatória durante o ano, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.080/15), respeitado os limites de contingenciamento impostos mensalmente pelo governo federal.