Proposta assegura representação dos estados na elaboração do Orçamento
No processo de elaboração do Orçamento da União, o Poder Executivo elabora a proposta e a envia ao Congresso Nacional para debates, ajustes e apresentação de emendas. Um projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado de objetivo de fazer com que os estados e o Distrito Federal tenham voz não só através de seus deputados e senadores, mas também na primeira etapa, quando surge a peça orçamentária.
O PLS 99/2014, de autoria do senador licenciado Garibaldi Alves (PMDB-RN), propõe a participação permanente de representantes das unidades da federação na discussão de planos orçamentários no âmbito do Executivo, bem como na definição de investimentos e obras que as impactem.
Caberia ao próprio Executivo organizar os encontros com esses representantes, e que seriam conduzidos por um representante do governo federal. Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, arcariam com as despesas necessárias para assegurar a participação de seus enviados.
Além de opinar sobre a elaboração do Orçamento e participar das decisões sobre os investimentos e obras, os representantes estaduais e distritais poderão apresentar estudos a respeito de ações do governo federal que estejam sendo conduzidas em suas respectivas unidades da federação.
O projeto ainda determina que o Executivo federal regulamente detalhes adicionais desses comitês de representantes. Alguns detalhes não especificados pelo PLS de Garibaldi incluem a o número de representantes por estado, sua forma de indicação e a periodicidade das reuniões.
Em sua justificação do projeto, Garibaldi observa que a concentração de arrecadação tributária nas mãos da União faz com que seja importante um debate aberto entre os níveis federal e estadual de governo.
– É justo que as unidades da federação possam, de forma oficial, participar da definição das obras e investimentos financiados com recursos federais que terão impacto em seus respectivos territórios.
As diretrizes básicas da agenda de debates proposta pelo projeto são o pacto federativo, o atendimento igualitário das necessidades da população e o assessoramento técnico dos participantes. Essas características fazem Garibaldi afirmar que seu projeto serve para tornar o processo orçamentário mais democrático e efetivo.
– A criação de um foro permanente de diálogo entre o Governo central e os governos regionais vai ao encontro da ideia de orçamento participativo. Contribui para tornar o orçamento uma peça que efetivamente realiza as políticas públicas demandadas pela população – confia o autor da proposta.
O PLS será apreciado na CAE de forma terminativa, ou seja, caso seja aprovado não precisará ir a Plenário. O relator da proposição será Walter Pinheiro (PT-BA).